Caderno 2 - Judiciário ● 26/04/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 26 de abril de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2830 1253 réu não apresenta maus antecedentes criminais (Súmula nº 444 do Superior Tribunal de Justiça). Os motivos do crime são comuns ao tipo penal. As circunstâncias e as consequências do crime não extrapolam os limites do tipo. O comportamento da vítima é elemento neutro, não podendo ser interpretado em desfavor do acusado. Fixo, portanto, a pena-base em 5 (cinco) anos de

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 03/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 3 de maio de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano X - Edição 2334 283 havendo nada que extrapole os limites do tipo; h) as consequências dos crimes são desconhecidas, na medida que não se pode precisar exatamente o tempo em que o réu comercializava a droga, nem mesmo a quantidade de pessoas atingidas por sua conduta; i) o comportamento da vítima não pode ser tido como corroborador do crime em vér

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 27/05/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Com efeito, os núcleos dos tipos são absolutamente distintos, ou seja, no crime do art. 240 (produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornografia envolvendo criança ou adolescente); art. 241-A (oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar, material contendo cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente), no crime do art. 241-B (adquirir, possuir ou armazenar, ma

Seção III ● 30/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1660 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 30/10/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 31/10/2014 O DELITO PREVISTO NO ART. 157, 2, INCISO I E II, DO CODIGO PENAL EM RELACAO A VITIMA MANOEL DA COSTA FREIRE CULPABILIDADE: ESTE MO MENTO SE REFERE AO JUIZO DE REPROVACAO DA CONDUTA PERPETRADA PELO AGENTE, CONSIDERANDO AS CARACTERISTICAS DO CASO CONCRETO, NAO EX TRAPOLOU OS LIMITES DO TIPO PENAL, NAO MERECENDO VALORACAO ESPECI FICA. ANTECEDENTES, CONDUTA SOCIAL E PERSONA

Seção III ● 13/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1784 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 13/05/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 14/05/2015 INDICAM QUE A CONDUTA SOCIAL ERA AJUSTADA E ADEQUADA AO MEIO EM QUE VIVE; SEM ELEMENTOS PARA AFERIR ACERCA DA PERSONALIDADE; OS M OTIVOS DO CRIME NAO FORAM IDENTIFICADOS; AS CIRCUNSTANCIAS DO CRI ME SE ENCONTRAM RELATADAS NOS AUTOS; AS CONSEQUENCIAS DO CRIME SI TUAM-SE NOS LIMITES DO TIPO DESCRITO NA DECISAO DE PRONUNCIA; NAO SE PODE COGITAR ACERCA DO COMPORTAMENTO DA

Seção III ● 15/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2090 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 15/08/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 16/08/2016 2 - ART. 121, 2O, INCISOS IV, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CO DIGO PENAL NO EXAME DA CULPABILIDADE, CONSIDERANDO O GRAU DE REPR OVABILIDADE DA CONDUTA, TENHO-A COMO NORMAL AO TIPO PENAL INFRING IDO. NAO HA NOS AUTOS REGISTROS DE MAUS ANTECEDENTES, NEM ELEMENT OS PARA AFERIR ACERCA DA CONDUTA SOCIAL DO REU. QUANTO A PERSONAL IDADE NAO VISLUMBRO NOS AUTOS ELEMENTOS Q

Caderno único ● 20/07/2011 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 136/2011 Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Impetrante(s) Paciente Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Impetrante(s) Paciente Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Impetrante(s) Paciente Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Impetrante(s) Paciente Advogado(s) Origem Ementa Decisão Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 20 de julho de 201

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 26/01/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.263 - Disponibilização: quinta-feira, 26 de janeiro de 2023 Cad 2/ Página 3293 Escrivã/Técnica Judiciária: Maria Altanira Costa Loureiro Processo nº: 0513145-29.2015.8.05.0001 - Procedimento Ordinário Classe/Assunto: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) / [Receptação, Competência da Justiça Estadual] Autor: Ministério Público do Estado da Bahia REU: FRANCKLIN BRAGA DE JESUS, FABIO NASCIMENTO DIAS, LUIS ANTONIO DOS SANTOS ALVE

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 03/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 3 de janeiro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2499 232 penal condenatória nos autos 0064448-02.2010 transitada em julgado, inapta a gerar reincidência, eis porque valoramos negativamente tal item; f) os motivos do crime são próprios do tipo, não havendo o que se valorar; g) as circunstâncias revelaram a ocorrência do crime, não havendo nada que extrapole os limites do tipo; h

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 03/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 3 de janeiro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2499 232 penal condenatória nos autos 0064448-02.2010 transitada em julgado, inapta a gerar reincidência, eis porque valoramos negativamente tal item; f) os motivos do crime são próprios do tipo, não havendo o que se valorar; g) as circunstâncias revelaram a ocorrência do crime, não havendo nada que extrapole os limites do tipo; h