Diário da Justiça ● 24/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7211/2021 - Terça-feira, 24 de Agosto de 2021 2344 como FLEXIBILIZANDO A POSSIBILIDADE DE APROXIMAÃÃO DA VÃTIMA A MENOS 300 (trezentos) METROS quando necessitar entrar e sair de sua residência e, por conseguinte, ratifico a decisão liminar para manter as medidas protetivas pelo prazo de 06 (seis) meses a contar da data da concessão, liminar, das medidas, DECLARANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÃÃO DO MÃRITO, com fundamento no artigo 487

Diário da Justiça ● 24/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7211/2021 - Terça-feira, 24 de Agosto de 2021 2328 Certidão de fls. 13 e 13-v.                  à o relatório. DECIDO.                 Depreende-se do disposto no artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil que o Juiz julgará antecipadamente a lide, conhecendo diretamente do pedido, quando ocorrer a revelia, presumirem-se verdadeiros os fatos (art. 344 do CPC) e nÃ�

Diário da Justiça ● 01/12/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7274/2021 - Quarta-feira, 1 de Dezembro de 2021 443 incidência na Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, ingressou com pedido de medidas protetivas de urgência em face de GELSON DA SILVA PAES.                 Em Decisão, foram deferidas, liminarmente, medidas de proteção em favor da vÃ-tima.                 O Requerido foi devidamente intimado, no entanto, não aprese

Diário da Justiça ● 10/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7222/2021 - Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021 488 convivência com a vÃ-tima, situado à Passagem Novo Continente I, n.º 302, entre Base Aérea e Ciaba, bairro: Pratinha, Belém- PA, CEP: 66.816-670, podendo levar consigo exclusivamente seus objetos de uso pessoal (documentos de identificação, roupas, utensÃ-lios de uso pessoal), excluindo-se os móveis e utensÃ-lios adquiridos na constância da relação conjugal, determino

Diário da Justiça ● 10/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7222/2021 - Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021 489 as medidas poderão ser revistas.                 Ante o exposto, a fim de garantir a integridade fÃ-sica e psicológica da vÃ-tima, JULGO PROCEDENTE o pedido de aplicação de medidas protetivas de urgência pretendidas pela requerente de Afastamento compulsório do agressor do lar, domicÃ-lio ou local de convivência com a vÃ-tima, situado à Passage

Diário da Justiça ● 01/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7237/2021 - Sexta-feira, 1 de Outubro de 2021 719 exposto, ratificando os termos da Decisão cautelar, JULGO PROCEDENTE, pelo prazo de 01 (um) ano, a contar da concessão do pedido liminar, o pedido de aplicação de medidas protetivas de urgência formulado pela Requerente em relação ao Requerido de: a)     Afastamento compulsório do agressor do lar, domicÃ-lio ou local de convivência com a vÃ-tima, situado à Ave