3 resultados encontrados para lise conjunta com - data: 21/11/2024
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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7278/2021 - Terça-feira, 7 de Dezembro de 2021 525 SECRETARIA DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL RESENHA: 30/11/2021 A 02/12/2021 - SECRETARIA DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM VARA: 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM PROCESSO: 00009701320178140301 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): KEDIMA PACIFICO LYRA A??o: Procedimento Comum Cível em: 01/12/2021 REQUERENTE:PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS Repr
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7230/2021 - Quarta-feira, 22 de Setembro de 2021 566 Ministério Público propôs Acordo de Não Persecução Peal (ANPP), nos termos da manifestação de fls. 59/62. ÿ o relatório. Decido. Considerando que consta dos autos (Certidão de fl. 57-V) e Certidão de Antecedentes Criminais de fls. 28 e 29, na qual se identifica que o investigados não foi beneficiado com transação penal, suspensão condicional do proces