Judiciário ● 21/10/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1585/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Outubro de 2014 CF. Em suas razões recursais, alega a recorrente que o julgado violou os arts. 61, § 1º, II, "a", 167, IV e 169, § 1º, I e II, da CF/88,sob o fundamento deque a Resolução nº 11/97, que estabelece o pagamento da gratificação de produtividade aos servidores ativos lotados nas unidades pertencentes à reclamada ou sob sua responsabilidade, foi editada pelo Conselho Muni

Judiciário ● 21/10/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1585/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Outubro de 2014 implementada através de lei específica. Sustenta a inconstitucionalidade alegando que a competência para estabelecer vantagens a servidores públicos é privativa do Chefe do Poder Executivo, ainda que relativamente a servidores de fundações públicas, posto que, a seu juízo, a CF/88 estabeleceu simetria entre as atribuições conferidas ao Presidente da República em re