Seção III ● 18/10/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1412 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 18/10/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 21/10/2013 AUTOS NR. : 511 NATUREZA : EXECUCAO EXEQUENTE : GETULIO BATISTA DE OLIVEIRA EXECUTADO : REVELINO CARLOS AUGUSTO ADV EXEQTE : 17427 GO - GETULIO BATISTA DE OLIVEIRA DESPACHO : "MANIFESTE-SE O EXEQUENTE, DANDO REGULAR ANDAMENTO AO FEITO". NR. PROTOCOLO : 227019-02.2013.8.09.0006 AUTOS NR. : 638 NATUREZA : REINTEGRACAO DE POSSE (BEM MOVEL) REQUERENTE : SANTANDER LEASING S

Seção I ● 13/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2406 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 13/12/2017 Publicação: quinta-feira, 14/12/2017 “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. DPVAT. DOMICÍLIO DA RÉ. FACULDADE DO AUTOR. I- O autor da ação por danos decorrentes de acidente de trânsito tem a opção de escolha do local de propositura da ação, ao que pode ser no foro de seu domicílio, no foro do local do fato ou no foro do domicílio do réu, ex vi do artigo 94 c/c art. 100, IV, “b”

Caderno 2 - Judiciário ● 19/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Junho de 2015 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano VI - Edição 1228 219 único, do CPC, tratando-se de ação de reparação de danos em razão de acidente automobilístico visando à percepção do chamado seguro obrigatório DPVAT, é competente para o seu julgamento o foro do domicílio do autor ou do local do fato. Na hipótese, optou a parte autora por propor a demanda em cidade diversa da qual reside e também do local no qual ocorreu o fato. I

Diário da Justiça ● 13/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7058/2021 - Quarta-feira, 13 de Janeiro de 2021 1663 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ACIDENTE DE TRÂNSITO - FORO COMPETENTE - DOMICÍLIO DO AUTOR, DO LOCAL DO FATO OU DO DOMICÍLIO DO RÉU. Nas ações de indenização por danos decorrentes de acidente de trânsito, é facultado à parte autora optar pelo ajuizamento no foro de seu domicílio, no do local do fato ou até mesmo no do domicílio do r

Caderno 2 - Judiciário ● 19/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Junho de 2015 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano VI - Edição 1228 221 do chamado seguro obrigatório DPVAT, é competente para o seu julgamento o foro do domicílio do autor ou do local do fato. Na hipótese, optou a parte autora por propor a demanda em cidade diversa da qual reside e também do local no qual ocorreu o fato. Inobstante aparentemente trate a hipótese de competência relativa, que obstaria que o juiz de ofício reconhecesse sua inco

Diário da Justiça ● 29/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7070/2021 - Sexta-feira, 29 de Janeiro de 2021 2415 Nome: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA OAB: 11307/PA Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ALTAMIRA PROCESSO: 0801615-49.2019.8.14.0005 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: Nome: JAILTON FERREIRA DE ALMEIDA Endereço: TV. km-200 Norte, Faixa 53, Zona Rural, ALTAMIRA - PA - CEP: 68371-000 RÉU: Nome: SEGURADORA

Caderno único ● 08/09/2010 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 168/2010 Brasília - DF, quarta-feira, 8 de setembro de 2010 267, inciso VIII, do referido diploma legal.Custas finais, se houver, pelo desistente, conforme disposto no artigo 26 do Código de Processo Civil.Sem honorários advocatícios. Transitada em julgado a sentença e pagas as custas finais, faculto à parte autora a retirada dos documentos que instruíram a petição inicial, mediante traslado.Após, arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais.Publique-se, re

Seção I ● 19/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2193 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 19/01/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 20/01/2017 “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM FORO DIVERSO DO DOMICÍLIO DO AUTOR E DO LOCAL DO FATO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Se o autor, que tem o benefício de ajuizar a ação na Comarca de seu domicílio ou no local do fato, abdica dessa faculdade e afora ação na Comar

Seção I ● 30/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2299 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 30/06/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 03/07/2017 “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM FORO DIVERSO DO DOMICÍLIO DO AUTOR E DO LOCAL DO FATO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Se o autor, que tem o benefício de ajuizar a ação na Comarca de seu domicílio ou no local do fato, abdica dessa faculdade e afora ação na Coma

Seção II ● 18/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1972 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 18/02/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 19/02/2016 S ENCONTRAM-SE A ESTE APENSADOS, NA QUAL A EXCEPTA VISA SER RESSA RCIDO DOS DANOS SOFRIDOS EM ACIDENTE DE TRANSITO. ARGUMENTA QUE A PRETENSAO DO EXCEPTO NAO PROSPERA EM VIRTUDE DO ACIDENTE TER OCO RRIDO EM INHUMAS GO E O EXCEPTO RESIDIR NO MESMO MUNICIPIO. PEDE SEJA JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO, DECLINANDO A COMPETENCIA DESTE JUIZO PARA AQUELA COMARCA. CITADA, A PARTE EXCE