Judiciário ● 29/02/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

1927/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Fevereiro de 2016 60 incompetência da Justiça do Trabalho para executar as "quantum" previdenciário devido, uma vez que tal dispositivo, contribuições previdenciárias decorrentes do período laboral porque proveniente de Decreto, não deve ser interpretado em reconhecido na sentença e relativas a verbas trabalhistas que não confronto com a lei (no caso, o art. 43, § 2º, da Le

Judiciário ● 29/02/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

1927/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Fevereiro de 2016 67 que o fato gerador das contribuições sociais é a prestação do Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de serviço, dispondo, em complemento, o art. 879, § 4º, da CLT, que: revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido. "A atualização do crédito devido à Previdência Social observar�

Judiciário ● 15/04/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

1958/2016 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Abril de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 85 prestação de serviços antes do início da vigência da citada medida contribuições previdenciárias decorrentes do período laboral provisória. Explicitou, ainda, que, conforme o artigo 195, § 6º, da reconhecido na sentença e relativas a verbas trabalhistas que não Constituição Federal, as contribuições sociais só poderão ser foram deferidas. Mérito: po

Judiciário ● 08/04/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

1451/2014 Data da Disponibilização: Terça-feira, 08 de Abril de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região do aludido recibo (de agendamento) a operação foi efetivada. Recurso da PETROBRAS. Preparo. Recolhimento. Não comprovação. Deserção. A ausência de prova do recolhimento do preparo, pressuposto de admissibilidade do recurso ordinário, acarreta a deserção. Recurso adesivo do reclamante. Não se conhece do recurso adesivo quando o recurso principal é declarado deserto,

Judiciário ● 04/03/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

1931/2016 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 04 de Março de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região 2047 sede de embargos, matéria pertinente à causa principal, quer na notificação de execução, o mesmo juntou a guia judicial somente quanto à quantificação ou metodologia de cálculo, eis que este se um mês após o depósito, dando azo à determinação equivocada da encontra sedimentado pelo manto da coisa julgada. aplicação da multa do art. 475-J do CPC. A d

Judiciário ● 17/12/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

1878/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Dezembro de 2015 146 dessa data é que deverão ser consideradas como fato gerador da Imposto de Renda sobre as verbas de natureza salarial deferidas na contribuição previdenciária para o cômputo dos juros e da multa sentença e mantidas nesta decisão; vencida a Desembargadora moratórios então incidentes. Deve ser confirmada a negativa de Maria de Lourdes Alves Leite, que, ainda,

Judiciário ● 24/03/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

1440/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Março de 2014 173 RELATORA: MARIA DE LOURDES ALVES LEITE Na decisão (Id 38508 - fls. 1/5, a MM. Juíza do Trabalho, Dra. EMENTA Rachel Vilar de Oliveira Villarim, decidiu: "...rejeita a preliminar de Ilegitimidade passiva. Teoria da asserção.A aferição da ilegitimidade passiva ad causam argüida pelo Município de Natal; legitimidade passiva é procedida, "a priori", em função

Judiciário ● 23/05/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

1479/2014 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Maio de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 166 Quanto às demais parcelas de férias + 1/3, e multa, igualmente Recurso Ordinário nº 146400-12.2010.5.21.0005. Relator: deferidas neste julgado, também indubitável a natureza Desembargador José Barbosa Filho Recorrente: EMS S.A. indenizatória e não-salarial de que se revestem, circunstância que Advogados: Leonardo Paiva de Autran Nunes e outros Recorrida afast

Judiciário ● 11/09/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

1557/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Setembro de 2014 162 Verifica-se que as atividades desempenhadas pela reclamada laboral", e que todas as horas extras foram devidamente pagas, principal são referentes a obras de construção e montagem a serem conforme demonstra a prova documental anexa à contestação. executadas nas instalações da litisconsorte, significando dizer, A sentença contém os seguintes fundamentos: r

Judiciário ● 01/07/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

1506/2014 Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Julho de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 254 “quantum” previdenciário devido, uma vez que tal dispositivo, Imposto de Renda sobre as verbas de natureza salarial deferidas na porque proveniente de Decreto, não deve ser interpretado em sentença e mantidas nesta decisão; vencida a Desembargadora confronto com a lei (no caso, o art. 43, § 2º, da Lei n. 8.212/91), sob Maria de Lourdes Alves Leite, que, aind