1 resultados encontrados para lourdes tancredo. custas - data: 23/11/2024
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Processos encontrados
ADVOGADO APELADO ADVOGADO : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional : MARIA DE LOURDES TANCREDO : Ana Cristina Ferro Blasi e outro REMETENTE : Heloisa Blasi Rodrigues : JUÍZO FEDERAL DA 01A VARA FEDERAL DE FLORIANÓPOLIS DECISÃO A União interpôs recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial para reconhecer a inexigibilidade dos valores ora pretendidos pela União, decorrentes de pagamento feito de forma errônea pela Administraç�