Publicações Judiciais II - JEF ● 30/01/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

da demanda e do receio de ineficácia do provimento final. III - Agravo de instrumento desprovido.”(TRF da 3ª Região. Décima Turma. Agravo de Instrumento nº 199.259. Autos nº 20040300007423-0. DJ de 27.4.05, p. 573) Ressalto, ainda, que o valor nominal para aferição da necessidade de intervenção assistencial pública, previsto inicialmente pelo art. 20, § 3º, da Loas (1/4 do salário mínimo), foi majorado para a metade do salário mínimo pela legislação assistencial supervenient

Publicações Judiciais II - JEF ● 30/01/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

do art. 20 da Lei nº 8.742-93, segundo o qual o benefício assistencial “não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o da assistência médica”. Desse modo, não é possível a concessão do benefício assistencial, que depende do atendimento concomitante dos requisitos legais assinalados (miséria e incapacidade para o trabalho). Ante o exposto, declaro a improcedência do pedido da autora e decreto a extinção do

Publicações Judiciais II - JEF ● 30/01/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

V - Há, no conjunto probatório, elementos que induzem à convicção de que a requerente está entre o rol dos beneficiários descritos na legislação. VI - O rigor na aplicação da exigência quanto à renda mínima tornaria inócua a instituição desse benefício de caráter social, tal o grau de penúria em que se deveriam encontrar os beneficiários. VII - Presentes os requisitos autorizadores da antecipação do provimento de mérito, de rigor a sua concessão. VIII - Agravo provido.�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/02/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 10 de Fevereiro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 412 ADVOGADO:221198/SP - FERNANDA TRITTO ARAUJO VARA:1ª. VARA JUDICIAL PROCESSO:404.01.2009.000521 Nº ORDEM:01.01.2009/000171 CLASSE:PRECATÓRIA (EM GERAL) ORIGEM:98 JUIZO DEPREC:2ª. Vara Judicial REQUERENTE:BANCO FINASA SA ADVOGADO:49142/SP - OLAVO PEREIRA DE OLIVEIRA Requerido:DANIELA CRISTINA DA SILVA VIRIATO VA

Publicações Judiciais I ● 02/07/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

"Art. 34. (...) Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas." Assim, os elementos de prova coligidos são suficientes para evidenciar as condições econômicas em que vive a parte autora, inserindo-se ela no grupo de pessoas economicamente carentes que a norma instituidora do benefício assistencial visou amparar. Por tais razões, a parte autora

Publicações Judiciais II - JEF ● 17/09/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

AUTOR: CARLOS RAMIREZ MARTINS ADVOGADO: SP150187-ROBERTA LUCIANA MELO DE SOUZA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vara: 201500000003 - 2ª VARA GABINETE PROCESSO: 0008567-87.2012.4.03.6302 CLASSE: 1 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO AUTOR: ANA JULIA LOURENÇO VILAN REPRESENTADO POR: JACQUELINE FONTI LOURENCO ADVOGADO: SP150187-ROBERTA LUCIANA MELO DE SOUZA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vara: 201500000001 - 1ª VARA GABINETE PROCESSO: 0008568-72.2012.4.03.6302 CLASSE: 1 - PROCEDIMENTO

Publicações Judiciais II - JEF ● 17/09/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

AUTOR: CARLOS RAMIREZ MARTINS ADVOGADO: SP150187-ROBERTA LUCIANA MELO DE SOUZA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vara: 201500000003 - 2ª VARA GABINETE PROCESSO: 0008567-87.2012.4.03.6302 CLASSE: 1 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO AUTOR: ANA JULIA LOURENÇO VILAN REPRESENTADO POR: JACQUELINE FONTI LOURENCO ADVOGADO: SP150187-ROBERTA LUCIANA MELO DE SOUZA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vara: 201500000001 - 1ª VARA GABINETE PROCESSO: 0008568-72.2012.4.03.6302 CLASSE: 1 - PROCEDIMENTO

Publicações Judiciais II - JEF ● 22/05/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0157 PROCESSO: 0001842-25.2012.4.03.6321 RECTE: MARIA DIAS PEREIRA ADV. SP127970 - PATRICIA SIMOES RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ADV/PROC.: OAB/SP 172.114 - HERMES ARRAIS ALENCAR RELATOR(A): DANILO ALMASI VIEIRA SANTOS DATA DISTRIB: 01/08/2014MPF: NÃODPU: NÃO 0158 PROCESSO: 0001936-63.2014.4.03.6333 RECTE: JOSE CLAUDIO JACINTHO PAES ADV. SP247653 - ERICA CILENE MARTINS e ADV. SP286973 - DIEGO INHESTA HILÁRIO RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/07/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 27 de julho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2166 1803 sem provas a serem produzidas, concedo o prazo sucessivo de 15 (quinze) dias para apresentação de memoriais finais. 3. Pela imprensa, intime-se o advogado da parte autora e, decorrido o prazo, com ou sem oferecimento de memoriais, intime-se a advogada da parte ré - para o mesmo fim. Intimem-se. - ADV: ALENA

Publicações Judiciais II - JEF ● 15/06/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

RELATOR(A): Juiz(a) Federal DANILO ALMASI VIEIRA SANTOS SÚMULA: Mantém a sentença, v.u. PROCESSO: 0001883-60.2014.4.03.6308DPU: NÃOMPF: NÃO ASSUNTO: 040105 - AUXÍLIO-DOENÇA (ART. 59/64) - BENEF. EM ESPÉCIE/CONCESSÃO/CONVERSÃO/RESTABELECIMENTO/COMPLEMENTAÇÃO RECTE: UMECO NISHIGUCHI ADVOGADO(A): SP242739 - ANDRE LUIS MATTOS SILVA RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ADV/PROC.: OAB/SP 172.114 - HERMES ARRAIS ALENCAR RELATOR(A): Juiz(a) Federal ALESSANDRA DE MED