1 resultados encontrados para lson lima santos - data: 29/07/2025
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ANO X - EDIÇÃO Nº 2386 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 13/11/2017 Publicação: terça-feira, 14/11/2017 RESSIVO NACIONAL) E SUSPENSAO (ARTIGOS 77 E SEGUINTES, DO CODEX P ENAL) DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE, EM FACE DA COMPROVACAO D A PRATICA CRIMINOSA PERPETRADA COM VIOLENCIA E GRAVE AMEACA E EM VIRTUDE DO QUANTUM DA PENA APLICADA. SUBSUMINDO MINHA CONDUTA AOS DITAMES TRANSCRITOS DO ARTIGO 387 DO SISTEMA NORMATIVO PROCESSUA L PENAL COM A NOVA REDACAO OUTORGADA PELA LEI