Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 27/10/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 27 de outubro de 2016 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VIII - Edição 1736 18 processuais”.Percebe-se, então, que caso estejam presentes os requisitos legais, nada impede, antes se impõe, que o órgão Judicante homologue a pretensão das partes. No caso em tela, todos os requisitos encontram-se satisfeitos.Desta forma, o ato transacional é plenamente válido, pois atende ao disposto no art. 104 do

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 28/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 28 de setembro de 2016 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VIII - Edição 1716 96 proibição de negativação em caso de mora. III) Do pedido de inversão do ônus da provaO Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6.º, VIII, assegura como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando, a critério do juiz, obs

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 17/10/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 17 de outubro de 2016 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VIII - Edição 1728 35 consumidor da taxa abusiva, ou seja, excessivamente onerosa, como aquela que excede exageradamente os parâmetros utilizados no mercado. Mas não estabelece índice ou critério prefixado, por isso se utiliza os índices médios de mercado.Neste sentido foi o julgamento do Recurso Repetitivo do Resp. 1.061.530, que originou

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 25/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 25 de agosto de 2016 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VIII - Edição 1694 65 seguimento do feito, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, conforme o art. 485, III, do NCPC. Porém, foi informado a mudança de endereço do autor, conforme certidão do Oficial de Justiça de fls. 76.É o relatório. PASSO A DECIDIR.Primeiramente, é sabido que cabe ao Autor comunicar a alteração de

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 14/12/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 14 de dezembro de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIII - Edição 2959 183 perante este Juízo posteriormente. Tendo sido apresentado documento ou suscitada preliminar pela defesa, conceda-se vista dos autos ao representante do Ministério Público para se manifestar sobre tais pontos, no prazo de 5 (cinco) dias, como previsto pelo art. 409 do CPP. Juntem-se os antecedentes criminais e certidões c

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 05/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 5 de agosto de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIII - Edição 2880 227 requisitos estabelecidos no art. 41 do Código de Processo Penal de modo que a pessoa tomando conhecimento da acusação que lhe é imputada possa exercer de modo amplo a sua defesa. No caso em concreto, a denúncia atende aos requisitos do art. 41, expondo o fato criminoso, com as suas circunstancias qualificação do acusado

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 17/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 17 de setembro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2426 279 próximo a ele, chegando a cumprimentá-lo. Disse que depois ouviu disparos de arma de fogo, mas que não sabe precisar a quantidade. Relata que ouviu dizer que o pai da vítima também estava no local, mas não o conhece então não pode dizer se ele estava realmente lá. Disse que soube que o acusado havia efetuado os dispar