1.872 resultados encontrados para luanna karolina botecchia lance - data: 24/12/2024
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Processos encontrados
ou, se o caso, torná-la clara, evidente. Destarte, somente se prestam para atacar um dos vícios apontados pelo artigo 382 do CPP (obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão), e, em alguns casos excepcionais, em caráter infringente, para correção de nulidades e de erros materiais. No caso dos autos, não há ambiguidade na dosimetria da pena. O delito do artigo 313-A do Código Penal estabelece que a pena deve ser fixada no mínimo de dois e no máximo de doze anos de reclusão. Con