Caderno 1 - Diário do Executivo ● 20/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

8 – sexta-feira, 20 de Julho de 2018 Diário do Executivo Secretaria de Estado de Fazenda Secretário: José Afonso Bicalho Beltrão da Silva Subsecretaria da Receita Estadual PORTARIA SRE Nº 161 DE 19 DE JULHO DE 2018 Dispõe sobre o preenchimento das deduções do incentivo fiscal de estímulo à realização de projeto artístico-cultural no Estado na Declaração de Apuração e Informação do ICMS, modelo 1 – DAPI 1. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 01/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

22 – terça-feira, 01 de Dezembro de 2020 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1 142476/2019-61 142477/2019-34 142481/2019-23 142482/2019-93 142483/2019-66 142485/2019-12 142486/2019-82 142487/2019-55 142489/2019-98 142493/2019-87 142494/2019-60 142501/2019-65 142502/2019-38 142503/2019-11 142505/2019-54 142506/2019-27 142507/2019-97 142508/2019-70 142510/2019-16 142513/2019-32 142518/2019-91 142519/2019-64 142522/2019-80 142523/2019-53 142526/2019-69 142529/2019-85 142530/2019-58 14253