Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/01/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 11 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3424 5800 das alegações e probabilidade de êxito jurídico dos pedidos. Os documentos juntados aos autos demonstram que houve pedidos de interesse da impetrante, ainda pendentes de apreciação pelo órgão fiscal. Deve o Poder Judiciário, quando provocado, evitar que ademora do órgão público em analisar pedidos