Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 21/10/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 21 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3385 142 um salário mínimo, em caso de desemprego ou de vínculo informal. Com efeito, de acordo com a jurisprudência, integram a base de cálculo todas as parcelas que tenham natureza remuneratória (13º salário, adicional de insalubridade/periculosidade, adicional de hora extra pago com eventualidade ou não, e