Caderno único ● 18/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 91/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 18 de maio de 2017 e o mandado de imissão na posse (artigo 880, § 2º, do CPC). Ressalta-se, no entanto, que o executado poderá remir o imóvel, depositando em Juízo, até a assinatura do respectivo termo de alienação, importância que baste ao pagamento da dívida reclamada, acrescida de custas, juros e honorários advocatícios, nos termos do artigo 826 do CPC. Intimem-se. Brasília - DF, segunda-feira, 15/05/2017 à

Caderno único ● 05/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 127/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 5 de julho de 2019 vista a boa-fé da beneficiária e a natureza alimentar das verbas. 2. Segundo entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 1.244.182/PB, pela sistemática dos recursos repetitivos, é incabível a restituição ao erário dos valores recebidos de boa-fé pelo servidor público em decorrência de errônea ou inadequada interpretação da lei por parte da Administraç

Caderno único ● 30/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 61/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 30 de março de 2017 existência de sucessão de empresas (art. 333, I, CPC), razão pela qual deve ser deferido o pleito de inclusão da empresa Lextour Agência de viagens LTDA - ME no pólo passivo da ação executiva. 5. Agravo provido." (Acórdão n.555974, 20110020170387AGI, Relator: JOÃO EGMONT 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 30/11/2011, Publicado no DJE: 16/12/2011. Pág.: 175) (GRIFOU-SE) "CIVIL. PROCESSO CIV

Caderno único ● 27/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 222/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 27 de novembro de 2017 Informo que para a apuração do montante devido, foi considerada a quantia atualizada de R$ 8.267,99 (oito mil duzentos e sessenta e sete reais e noventa e nove centavos), no dia 11/03/1999 (data da distribuição da ação), como sendo o total das parcelas pagas pela parte autora Denise Maria Sabaraense à parte ré Cooperserv Coop Hab Econ dos Serv Publ do DF, já deduzida, inclusive, do percentua

Caderno único ● 20/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 73/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 20 de abril de 2017 R: MARCUS VINICIUS ABRAO. Adv(s).: (.). R: LUCAS MATHEUS ABRAO. Adv(s).: (.). Concedo o derradeiro prazo de 30 (trinta) dias para a parte autora cumprir o segundo parágrafo da decisão de fl. 698, sob pena de extinção do processo. Defiro a citação dos réus, Rita Gonçalves Abrão, Sandra Maria Abrão Meireles e José Gervásio Meireles Junior, nos endereços indicados às fls. 700/701, por meio de v