Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 12/09/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 12 de setembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2198 561 da Súmula 371 do E. STJ.Segundo apurado em diversos autos examinados (são milhares), o número de inscrição impresso nas promessas de assinatura de linha telefônica é o mesmo número que timbra os contratos de participação financeira e é o mesmo ‘NRC’ nas contas telefônicas enviadas aos clientes.A ré, por

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 12/09/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 12 de setembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2198 462 patrimônio e integralização do capital com a consequente emissão de ações; ou, então, aquela em que os valores desembolsados seriam transferidos por doação à companhia telefônica, não havendo direito à subscrição de ações e tampouco restituição em dinheiro.Desta forma, não tendo a ré providenciado a

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 13/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2748 1732 preparo recursal em dobro, nos termos do artigo 1007, § 4º, N.C.P.C.. 2) Os apelantes Vanderli de Moraes e Renata Souza Guilherme deverão comprovar alteração de sua capacidade financeira, eis que, ao longo da tramitação em primeira instância, não requereram os benefícios da justiça gratuita, recolhendo, inclusive, cu