Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 15 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3361 1615 constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 13/01/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 13 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3426 4086 prazo de 15 ( quinze ) dias para as habilitações de crédito, nos termos do art. 7º, § 1º, da Lei de Falências. XIV). Publique-se o edital nos termos do disposto no artigo 99,parágrafo único, da Lei nº 11.105/05. Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários em favor do Curador E

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 29 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3267 1073 Processo 1004529-93.2020.8.26.0309 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Luzia Roveri do Nascimento - - Afonso Natal do Nascimento - Celestino Chiavegato - - Durvalina Chiavegato - Vistos. Concedo o prazo de trinta dias, requerido pela parte autora, para a providência indicada a fls. 89. Decorrido o referido

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 22 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3262 1260 jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridad

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 23/10/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 23 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3154 3311 patronos e testemunha arrolada, não indicaram seus telefones e e-mails para receberem os links para o acesso à audiência virtual de instrução. Desse modo, no prazo de cinco dias, determino que os patronos peticionem nos autos indicando aqueles dados, sob pena de preclusão da prova. Com eles, (!) provid

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 26/10/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 26 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3155 735 cobrada em decorrência da adesão e uso de cartão de crédito, detalhada na planilha de cálculo de fls. 65/66, de modo que também conclui-se pela legitimidade de sua cobrança. Destarte, diante da presença de elementos probatórios suficientes a comprovar o quanto alegado na inicial, e não tendo o réu se desincum

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 10/11/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 10 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3164 78 ainda, bens do executado passíveis de penhora, com observância da ordem prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil. Fica o executado também intimado a oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, salientando-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil “transcorrido o prazo previsto no

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/12/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 10 de dezembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3184 1312 29/09/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2020)”. Por outro lado, apesar de não haver comprovação dos rendimentos da requerida, por não ter entregado as declarações de imposto de renda nos anos de 2018 e 2019 (fls. 446/447), possui ela um veículo (fl. 450), além de 0

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 29/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 29 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3247 2269 Processo 1000745-74.2021.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Teresinha da Cruz Souza - Prefeitura Municipal de Campo Limpo Paulista e outro - Vistos. Defiro a gratuidade. Acolho a cota do MP. A internação compulsória é medida grave, e para seu deferimento é necess�

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 09/03/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 9 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3000 1054 do preenchimento dos referidos pressupostos”. Esta é a situação do caso em tela, pois apesar do apelante declarar renda reduzida no imposto de renda, adquiriu um veículo com valor de mercado próximo a R$ 70.000,00, além do que apresenta gastos de cartão de crédito que, por diversas vezes, superaram a própria renda mens