Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 10/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 972 1959 Processo 0006966-72.2011.8.26.0008 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N. J. S. - L. M. de A. S. - Vistos. 1-Fls.02/05: recebo a inicial. Concedo ao autor os benefícios da assistência judiciária, nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/50. Anote-se. 2- Em atenção ao disposto no artigo 4º da Lei 5478