5.223 resultados encontrados para luciana domingues ibanez brandi - data: 05/01/2025
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Processos encontrados
condenar o Réu ao pagamento das diferenças em atraso. Os atrasados sofrerão correção monetária e juros moratórios nos termos do Manual de Orientação de Procedimento para os cálculos da Justiça Federal aprovado pela Resolução nº. 267, de 02.12.2013, e eventuais sucessoras. Condeno ainda o Réu ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% do valor da condenação, forte no art. 85, 3º, I, do CPC/2015, que deverão incidir sobre as parcelas vencidas até a sentença (
Manual de Padronização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região e delega competências para os atos que discrimina - expeço o seguinte ATO ORDINATÓRIO: Fica a parte autora intimada da perícia médica designada para o dia 31/05/2016, às 16:15 horas, a ser realizada pelo(a) perito(a) nomeado(a) Dr. Gustavo de Almeida Ré, na Sala de Perícias deste Juizado Especial Federal, com endereço na Rua Ângelo Rotta,110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente-SP, ficando a parte autora ciente