3.252 resultados encontrados para luciana nemes abdalla machado oab - data: 25/03/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Outubro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 583 1481 valor do preparo, que, nos termos do artigo 4, da Lei Estadual n. 11608/03, conjugado com o art. 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95, é de R$158,50 (mínimo de 10 UFESPs); b) do valor do porte de remessa e retorno, que é de R$ 20,96 por volume de autos, nos termos do Provimento n. 833/04, do CSM (guia do fundo de d