Judiciário ● 20/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2919/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Fevereiro de 2020 ADVOGADO na ADPF 324, que julgou procedente o pedido e firmou tese nos seguintes termos: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer RECORRENTE ADVOGADO atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na RECORRENTE ADVOGADO terceirização, compete à contratante: I) verificar a idoneidade e a

Judiciário ● 20/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2919/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Fevereiro de 2020 ADVOGADO automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos RECORRENTE ADVOGADO termos do artigo 71, parágrafo 1o da Lei 8.666/93." (26.4.2017). RECORRENTE Acrescente-se, que a mesma ratio decidendi foi reiterada pelo STF na ADPF 324, que julgou procedente o pedido e firmou tese nos seguint

Judiciário ● 20/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2919/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Fevereiro de 2020 RECORRIDO ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO CUSTOS LEGIS PERITO FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA LUCIANO CESAR CORTEZ GARCIA(OAB: 146893/SP) JOSE CARLOS FERREIRA LUCIANO CESAR CORTEZ GARCIA(OAB: 146893/SP) ISMAIL GONCALVES LUCIANO CESAR CORTEZ GARCIA(OAB: 146893/SP) LUIZ SERGIO NOGUEIRA LUCIANO CESAR CORTEZ GARCIA(OAB: 146893/S

Judiciário ● 20/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2919/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Fevereiro de 2020 do leading case RE 760931, que fixou no TEMA 246 a seguinte tese com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do artigo 71, parágrafo 1o da Lei 8.666/93." (26.4.2017).

Judiciário ● 19/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2975/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Maio de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 10537 Observem as partes que a partir deste momento todas as processo principal: petições concernentes ao acordo homologado deverão ser “SENTENÇA apresentadas neste feito. Diante do acordo homologado na execução provisória 0011465- Arquive-se a execução provisória 0011465-62.2019.5.15.0045. 62.2019.5.15.0045, registre-se. Aguarde-se o cumprimento integral do

Judiciário ● 19/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2975/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Maio de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 10538 EXEQUENTE: ADILSON APARECIDO DA SILVA E OUTROS (9) PODER JUDICIÁRIO EXECUTADO: URBANIZADORA MUNICIPAL SA URBAM E JUSTIÇA DO TRABALHO OUTROS (2) Ficam Vossas Senhorias intimados da decisão proferida no PROCESSO: 0011465-62.2019.5.15.0045 - Execução Provisória processo principal: em Autos Suplementares “SENTENÇA EXEQUENTE: ADILSON APARECIDO DA SILVA E OUTR

Judiciário ● 19/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2975/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Maio de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Intimado(s)/Citado(s): 10539 EXECUTADO - ALTAIR APARECIDO LEITE URBANIZADORA MUNICIPAL SA URBAM FABIANA HENRIQUE MOURA DOS SANTOS(OAB: 350085/SP) ADVOGADO Intimado(s)/Citado(s): PODER JUDICIÁRIO - FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO: 0011465-62.2019.5.15.0045 - Execução Provisória PODER JUDICIÁRIO em Autos Suplementares JUSTIÇA DO TRABALHO

Judiciário ● 20/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2919/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Fevereiro de 2020 Interessado(a)(s): 658 TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial /ecgc PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 11/10/2019; recurso apresentado em 23/10/2019). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária / Subsidiária/Tom

Judiciário ● 27/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3210/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 27 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 19693 despacho força de: Processo Nº ATOrd-0012000-59.2017.5.15.0045 AUTOR FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO LUCIANO CESAR CORTEZ GARCIA(OAB: 146893/SP) AUTOR ISMAIL GONCALVES ADVOGADO LUCIANO CESAR CORTEZ GARCIA(OAB: 146893/SP) AUTOR LUCIANO APARECIDO DA SILVA PANCOTE ADVOGADO LUCIANO CESAR CORTEZ GARCIA(OAB: 146893/SP) AUTOR GILMAR GALDINO ADVOGADO LUCIANO CESAR CORTEZ

Judiciário ● 21/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2669/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Fevereiro de 2019 Decorrido, conclusos para julgamento". Notificação Processo Nº RTOrd-0012000-59.2017.5.15.0045 AUTOR FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO LUCIANO CESAR CORTEZ GARCIA(OAB: 146893/SP) AUTOR ISMAIL GONCALVES ADVOGADO LUCIANO CESAR CORTEZ GARCIA(OAB: 146893/SP) AUTOR LUCIANO APARECIDO DA SILVA PANCOTE ADVOGADO LUCIANO CESAR CORTEZ GARCIA(OAB: 146893/SP) AUTOR GILMAR GALDINO