Publicações Judiciais I ● 19/11/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

E M E N TA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. PENSÃO POR MORTE. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. 1. A divisão em comarcas é orientada pelo critério territorial de distribuição de competência, de natureza relativa. 2. O réu deixou de alegar em preliminar de contestação a incompetência relativa do juízo, operando-se a preclusão e a consequente prorrogação da competência. 3. A incompetência, à hipótese dos autos, não pode ser declarada de ofício, nos termos da Sú

Publicações Judiciais I ● 20/01/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

6. A correção monetária, que incide sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências, e os juros de mora devem ser aplicados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observando-se a aplicação do IPCA-E conforme decisão do e. STF, em regime de julgamento de recursos repetitivos no RE 870947, e o decidido também por aquela Corte quando do julgamento da questão de ordem nas ADIs 4357 e 4425. 7. Os juros de mora incidir�

Judiciário ● 21/10/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

1585/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Outubro de 2014 128 Notifique-se o patrono do autor para que requeira o que de Em vão todas as tentativas conciliatórias, não apresentando a ré direito no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de arquivamento qualquer proposta. dos autos. Os autos estão em ordem para julgamento. II. Fundamentação A. PALMEIRA DOS INDIOS/AL., 14 de outubro de 2014 Preliminares 1. Da preliminar de inc

Publicações Judiciais I ● 18/10/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0038467-09.2017.4.03.9999 RELATOR: Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA APARECIDA DE MENEZES Advogado do(a) APELADO: EDESIO RAMOS DE OLIVEIRA JUNIOR - SP374420 OUTROS PARTICIPANTES: . I N T I M A Ç Ã O D E PA U TA D E J U L G A M E N T O São Paulo, 16 de outubro de 2019 Destinatário:APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA APARECIDA DE MENEZES O processo nº 0038467-09.

Judiciário ● 12/12/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

1623/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Dezembro de 2014 176 ADVOGADO RUBEM CAMPOS TENORIO JUNIOR(OAB: 9823) SOMART ENGENHARIA LTDA - EPP PEDRO ICARO CAVALCANTE DE BARROS(OAB: 10002) RÉU ADVOGADO Os prazos passarão a fluir da data da publicação desta Notificação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Carta AR PALMEIRA DOS INDIOS/AL., 12 de dezembro de 2014 JUSTIÇA DO TRABALHO BRAULIO SOARES 9912341402 p/ Dire

Judiciário ● 04/05/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

1718/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Maio de 2015 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO 438 intervenção, "ex vi" do art. 83, VII, da LC 75/93, vide ID 7c8a08b. É o relatório. III. Fundamentação PROCESSO nº 0010290-75.2013.5.19.0063 (RO) ADMISSIBILIDADE RECORRENTE: MUNICÍPIO DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do ADVOGADO DO RECORRENTE: ALDO DE SÁ CARDOSO NETO

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/08/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 1 de agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1702 933 aplicações financeiras em nome do executado, adotando-se a Serventia às medidas necessárias. Após, com a transferência do valor bloqueado, intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu Advogado se constituído nos autos, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, de eventual ef

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 28 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3494 2689 respectivo em cartório, para cumprimento pela serventia e, oportunamente, retornem os autos ao arquivo. Dil. Intime-se. - ADV: JOSE APARECIDO CUNHA BARBOSA (OAB 85764/SP), JOSE GEORGE FERRAZ (OAB 143193/SP), ANDREA GUATELLI (OAB 143797/SP), JOSÉ MARIA GODOY MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 179627/SP), LEONARDO RUBIM

Publicações Judiciais I ● 15/01/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Trata-se de agravo de instrumento interposto por IRON DE SOUZA PIRES contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Angatuba/SP que, em sede de ação de conhecimento, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, indeferiu os benefícios da gratuidade de justiça. Em decisão proferida (ID 96800981), o efeito suspensivo foi indeferido e, na oportunidade, determinado o recolhimento das custas processuais, nos termos da Re

Publicações Judiciais I ● 11/09/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

2015.03.99.009160-1/SP RELATOR AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADO(A) PROCURADOR ADVOGADO AGRAVADA No. ORIG. : : : : : : : : Desembargador Federal DAVID DANTAS LUIZA DA CONCEICAO GOIS SP206949 GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO Instituto Nacional do Seguro Social - INSS SP125332 EMERSON RICARDO ROSSETTO SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR DECISÃO DE FOLHAS 12.00.00035-1 1 Vr LENCOIS PAULISTA/SP EMENTA PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO LEGAL. ART. 557 DO CPC. MANUTENÇÃO DO JULGADO AGRAVADO. APO