Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 31/07/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1466 2021 da autoridade estatal do juiz e buscou reduzi-la a inutilidade” (Cândido Rangel Dinamarco, “Execução Civil”, 2ª ed., p. 147). Consoante já decidiu a 10ª Câm. do Primeiro Tribunal de Alçada Civil: “Dispõe o art. 593, II, do Código de Processo Civil, que se considera em fraude de execução a al

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/11/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Novembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1078 4089 de isenção. Advertidos que, se verificado que a declaração de pobreza não corresponde à realidade, estarão sujeitos às sanções penais e civis previstas em lei, de acordo com o art. 4º, § 1º, da Lei nº 1.060/50.” (REL. 219) - ADV JEFFERSON LUIS MARANGONI OAB/SP 253311 - ADV ISABEL PRESCILA TAKAK