Judiciário ● 04/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3053/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 04 de Setembro de 2020 ADVOGADO acordos, respeitada a proporcionalidade de valores entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas nas decisões AGRAVANTE condenatórias correspondentes. ADVOGADO DECISÃO: A 08ª Turma,à unanimidade, conheceu do Agravo de ADVOGADO Petição interposto pela UNIÃO FEDERAL (PGF), rejeitando as ADVOGADO preliminares de não conhecimento, por err

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3053/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 04 de Setembro de 2020 ADVOGADO AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVANTE ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO AGRAVANTE AGRAVANTE AGRAVANTE ADVOGADO ADVOGADO AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVANTE AGRAVANTE AGRAVANTE ADVOGADO ADVOGADO AGRAVANTE AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVANTE AGRAVANTE AGRAVANTE AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVANTE AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVANTE ADVOG

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3053/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 04 de Setembro de 2020 ADVOGADO ADVOGADO AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVANTE AGRAVANTE AGRAVANTE ADVOGADO ADVOGADO AGRAVANTE AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVANTE AGRAVANTE AGRAVANTE AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVANTE AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVANTE ADVOGADO ADVOGADO AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVANTE AGRAVANTE TERCE

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3053/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 04 de Setembro de 2020 ADVOGADO AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVANTE ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO AGRAVANTE AGRAVANTE AGRAVANTE ADVOGADO ADVOGADO AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVANTE AGRAVANTE AGRAVANTE ADVOGADO ADVOGADO AGRAVANTE AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVANTE AGRAVANTE AGRAVANTE AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVA

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3053/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 04 de Setembro de 2020 ADVOGADO apresentação do recurso, suscitadas nas contraminutas dos Exequentes; no mérito, sem divergência, deu parcial provimento à AGRAVANTE AGRAVANTE insurgência para estabelecer que as contribuições previdenciárias são devidas sobre os valores homologados nos acordos, respeitada AGRAVANTE ADVOGADO a proporcionalidade de valores entre as parcelas de natureza sal

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3053/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 04 de Setembro de 2020 Certifico que esta matéria será considerada publicada no primeiro AGRAVANTE ADVOGADO dia útil subsequente à divulgação no DEJT. BELO HORIZONTE/MG, 04 de setembro de 2020. AUGUSTO CESAR RODRIGUES AGRAVANTE AGRAVANTE AGRAVANTE ADVOGADO ADVOGADO Processo Nº AP-0010591-74.2016.5.03.0091 Relator Márcio Ribeiro do Valle AGRAVANTE FIRMINO DE MELO ADVOGADO Antônio Chagas

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3053/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 04 de Setembro de 2020 ADVOGADO apresentação do recurso, suscitadas nas contraminutas dos Exequentes; no mérito, sem divergência, deu parcial provimento à AGRAVANTE AGRAVANTE insurgência para estabelecer que as contribuições previdenciárias são devidas sobre os valores homologados nos acordos, respeitada AGRAVANTE ADVOGADO a proporcionalidade de valores entre as parcelas de natureza sal

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3053/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 04 de Setembro de 2020 ADVOGADO AGRAVANTE ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO AGRAVANTE AGRAVANTE AGRAVANTE ADVOGADO ADVOGADO AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVANTE AGRAVANTE AGRAVANTE ADVOGADO ADVOGADO AGRAVANTE AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVANTE AGRAVANTE AGRAVANTE AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVANTE AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVANTE ADVOGADO ADVOGADO AGRAVA

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3053/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 04 de Setembro de 2020 ADVOGADO AGRAVANTE AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVANTE AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVANTE ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO AGRAVANTE AGRAVANTE AGRAVANTE ADVOGADO ADVOGADO AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVANTE AGRAVANTE AGRAVANTE ADVOGADO ADVOGADO AGRAVANTE AGRAVANTE ADVOGAD

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3053/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 04 de Setembro de 2020 ADVOGADO Certifico que esta matéria será considerada publicada no primeiro AGRAVANTE ADVOGADO dia útil subsequente à divulgação no DEJT. BELO HORIZONTE/MG, 04 de setembro de 2020. AUGUSTO CESAR RODRIGUES AGRAVANTE AGRAVANTE AGRAVANTE ADVOGADO ADVOGADO Processo Nº AP-0010591-74.2016.5.03.0091 Relator Márcio Ribeiro do Valle AGRAVANTE FIRMINO DE MELO ADVOGADO Antôni