157 resultados encontrados para lucro real. assim - data: 27/07/2025
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Processos encontrados
SãO PAULO, 27 de julho de 2018. MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5018242-03.2018.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: PROGRAMMER'S-TI SERVICOS EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA. Advogados do(a) IMPETRANTE: DOUGLAS HENRIQUES DA ROCHA - SP218228, JAQUELINE MANGOLIN ALVES DA CUNHA - SP408323 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE SÃO PAULO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO Vistos etc. PROGRAMMER´S-TI SERVIÇOS EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇ
De todo modo, observo que – por se tratar a presente ação de fatos geradores até dezembro de 2014 – a Impetrante não indica e nem demonstra quais parcelas de competências até aquela data teriam sido recolhidas sem a inclusão do ICMS e do ISS na base de cálculo, restando afastada a necessidade de liminar, inclusive porque eventual compensação de valor já pago somente pode ser efetivado após o trânsito em julgado. Ademais, a apuração do imposto de renda e da CSLL na forma do Luc
Afirma, a impetrante, ser contribuinte da CSLL e do IRPJ, bem como ter optado pela tributação pelo lucro real. Assim, vinha fazendo o pagamento mensal das parcelas por estimativas, mediante compensação, na forma dos arts. 2º, 3º, 6º, 26, 30 e 74 da Lei n. 9.430/96. Esclarece que a legislação permite a opção pelo recolhimento por estimativa e extinção por compensação desde que o contribuinte manifeste esta opção em janeiro, com eficácia irretratável. Contudo, prossegue, a Lei
Afirma, a impetrante, ser contribuinte da CSLL e do IRPJ, bem como ter optado pela tributação pelo lucro real. Assim, vinha fazendo o pagamento mensal das parcelas por estimativas, mediante compensação, na forma dos arts. 2º, 3º, 6º, 26, 30 e 74 da Lei n. 9.430/96. Esclarece que a legislação permite a opção pelo recolhimento por estimativa e extinção por compensação desde que o contribuinte manifeste esta opção em janeiro, com eficácia irretratável. Contudo, prossegue, a Lei
MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5023565-86.2018.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: TOVANI BENZAQUEN - COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO E REPRESENTACOES LTDA. Advogados do(a) IMPETRANTE: LEANDRO DE ARAUJO FERREIRA - SP291814, AISLANE SARMENTO FERREIRA DE VUONO - SP195937 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DE SAO PAULO (SP), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO TOVANI BENZAQUEN COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORT
P.R.I.C. São Paulo, 18 de julho de 2018 SÍLVIA FIGUEIREDO MARQUES JUÍZA FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5012976-35.2018.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: EDSON GUSTAVO GEORGETTE PELI Advogados do(a) IMPETRANTE: GUSTAVO LORENZI DE CASTRO - SP129134, FERNANDO BRANDAO WHITAKER - SP105692 IMPETRADO: SUPERINTENDENTE DO FUNDO DE GARANTIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DESPACHO Nos termos da manifestação do impetrante de ID 9407839, a CEF, apesar de intimada
vigor a partir de 1º de dezembro de 2002, vale dizer, noventa dias depois, razão pela qual não há falar em ofensa ao princípio da anterioridade mitigada. A instituição de alíquotas diferenciadas para qualquer tributo, e não apenas para contribuições sociais, independe de autorização constitucional expressa e específica; ao contrário, é consequência da aplicação dos princípios constitucionais da isonomia (artigo 5°, caput, e 150, inciso II), da capacidade contributiva (artigo
Diante do exposto, julgo EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI do Novo Código de Processo Civil. Deixo de condenar a ré em honorários advocatícios, tendo em vista que não cabe condenação em honorários em ação que visa antecipar a garantia do Juízo. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Oportunamente, comunique-se o Relator do Agravo de instrumento nº 5020802-79.2018.4.03.0000, em trâmite p
vigor a partir de 1º de dezembro de 2002, vale dizer, noventa dias depois, razão pela qual não há falar em ofensa ao princípio da anterioridade mitigada. A instituição de alíquotas diferenciadas para qualquer tributo, e não apenas para contribuições sociais, independe de autorização constitucional expressa e específica; ao contrário, é consequência da aplicação dos princípios constitucionais da isonomia (artigo 5°, caput, e 150, inciso II), da capacidade contributiva (artigo
Analiso o pedido de transferência de valores depositados perante os Juízos em que tramitaram os mandados de segurança indicados na inicial para estes autos, a fim de impedir a conversão dos mesmos em renda da União. No entanto, segundo afirma a própria impetrante, os depósitos lá realizados tiveram como causa de pedir outra tese, que acarretou a improcedência das ações. Em consequência, foi reconhecido que os valores depositados eram devidos à União, razão pela qual foi determina