Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/05/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 8 de maio de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1645 1140 abuso de direito, infração da lei ou violação do contrato social (artigo 28, §5º, CDC). Ante o exposto, desconsidero a personalidade jurídica da empresa requerida ZANI ROSA E ROSA LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob nº 11.118.440/0001-64, com fundamento no artigo 28, parágrafo 5º, da Lei nº8.078/90, inclu