Publicações Judiciais I ● 30/07/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EMENTA PROCESSO CIVIL: AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557 DO CPC. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. FÉRIAS GOZADAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. I - Observa-se que o artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 9.756, de 17 de dezembro de 1998, trouxe inovações ao sistema recursal, com a finalidade de permitir maior celeridade à tramitação dos feitos, vindo a autorizar o relator, por mera decisão monocrática, a negar seguimento a recurso m

Judiciário ● 29/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

3069/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Setembro de 2020 RÉU 841 EMAE - EMPRESA METROPOLITANA DE AGUAS E ENERGIA SA DESPACHO – PJE - JT I- Notifique-se a reclamada para que comprove o adimplemento da Intimado(s)/Citado(s): - RODRIGO FERREIRA BARRETO 5º parcela do acordo, ao valor de R$-1.221,29, vencida em 15 de setembro do ano vigente, no prazo de 5 dias, sob pena de execução. II- Expirado o prazo estabelecido sem a devi

Publicações Judiciais I ● 23/04/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

contrato social arquivado na junta comercial, desaparecendo sem deixar nova direção, é presumivelmente considerada como desativada ou irregularmente extinta. 4. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o simples inadimplemento da obrigação tributária não caracteriza infração à lei, de modo a ensejar a redirecionamento da execução para a pessoa dos sócios. 5. Em matéria de responsabilidade dos sócios de sociedade limitada, é necessário fazer a distinção entr

Judiciário ● 23/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

3168/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Fevereiro de 2021 jurídica apresentado pelo exequente, determino a suspensão do 459 Juíza do Trabalho Substituta processo nos termos do art. 855-B, §2º da CLT. Registrar o movimento de suspensão no PJE; II – À Secretaria para realizar consulta da composição societária no sistema adequado; III – Determino a notificação da pessoa jurídica reclamada e dos sócios para manifest

Publicações Judiciais I ● 23/04/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

contrato social arquivado na junta comercial, desaparecendo sem deixar nova direção, é presumivelmente considerada como desativada ou irregularmente extinta. 4. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o simples inadimplemento da obrigação tributária não caracteriza infração à lei, de modo a ensejar a redirecionamento da execução para a pessoa dos sócios. 5. Em matéria de responsabilidade dos sócios de sociedade limitada, é necessário fazer a distinção entr

Judiciário ● 19/04/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

1960/2016 Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Abril de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região PROCESSO: 0001521-13.2015.5.19.0062 255 AUTOR ADVOGADO ANTONIO JOAO DA SILVA ALOISIO ROSENDO DA SILVA(OAB: 7269/AL) JAQUELINE CLAUDINO DA SILVA(OAB: 10042/AL) TGB LOGISTICA INDUSTRIAL EIRELI EDMUNDO SALOMAO JUNIOR(OAB: 65373/MG) AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) ADVOGADO AUTOR: ANA PAULA SANTOS BERNARDO RÉU: GILMAR ANTONIO DE SOUZA - ME RÉU ADVOGADO Advogado(s)

Judiciário ● 13/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

2891/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Janeiro de 2020 Notificação Processo Nº ATOrd-0101697-27.2017.5.01.0451 RECLAMANTE RAFAEL CRISTIAN NASCIMENTO ROSA ADVOGADO RICARDO QUINTAO E SILVA FERES(OAB: 85212/MG) RECLAMADO PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES(OAB: 136118/RJ) RECLAMADO CONSTARCO ENG E COM LTDA ADVOGADO LUIS CARLOS CORREA LEITE(OAB: 43459/SP) ADVOGADO JOAO LEOPOLDO DELPASSO CORR

Publicações Judiciais I ● 30/07/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EMENTA PROCESSO CIVIL: AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557 DO CPC. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. FÉRIAS GOZADAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. I - Observa-se que o artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 9.756, de 17 de dezembro de 1998, trouxe inovações ao sistema recursal, com a finalidade de permitir maior celeridade à tramitação dos feitos, vindo a autorizar o relator, por mera decisão monocrática, a negar seguimento a recurso m

Judiciário ● 05/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2988/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 05 de Junho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Processo Nº ATSum-0000667-88.2019.5.08.0125 AUTOR RONE MACHADOS DOS SANTOS ADVOGADO CLAUDIO ALADIO DE SOUSA FERREIRA(OAB: 8107/PA) ADVOGADO ALANA DOS SANTOS CARNEIRO(OAB: 19587/PA) RÉU CONSTARCO ENG E COM LTDA ADVOGADO LUIS CARLOS CORREA LEITE(OAB: 43459/SP) ADVOGADO JOAO LEOPOLDO DELPASSO CORREA LEITE(OAB: 267672/SP) 400 Processo Nº ATSum-0000667-88.2019.5.08.0125 AUTOR RON

Judiciário ● 11/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2558/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 11 de Setembro de 2018 Lide, e sim, ser esposa do sócio-executado, visando discutir, por simples petição e nos autos da execução, percentual da penhora efetivada sobre o imóvel. Portanto, o presente agravo de petição não merece ser conhecido, eis que interposto por parte ilegítima para atuar no feito, por ausência de pressuposto recursal subjetivo. Processo Nº AP-0265100-12.2003.5.02.007