Publicações Judiciais I ● 26/04/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

- Diante da atipicidade da conduta imputada ao requerente, resta configurado o constrangimento ilegal. - Deferido o pedido de extensão, de forma a determinar o trancamento apenas quanto ao item "o" da denúncia, da ação penal nº 0011209-37.2014.4.03.6181. - Esta decisão não autoriza a devolução do imóvel, objeto do presente writ, uma vez que nos termos dos §§1º e 2º, do artigo 91, do Código Penal: "... Poderá ser decretada a perda de bens ou valores equivalentes ao produto ou prov

Publicações Judiciais I ● 24/09/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

SUBSECRETARIA DA 11ª TURMA HABEAS CORPUS (307) Nº 5010112-88.2018.4.03.0000 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO PACIENTE: BRUNO VAZ AMORIM, FELIPE VAZ AMORIM IMPETRANTE: ANDRE ROSENGARTEN CURCI, LUIS CARLOS DIAS TORRES Advogados do(a) PACIENTE: ANDRE ROSENGARTEN CURCI - SP337380, LUIS CARLOS DIAS TORRES - SP131197 Advogados do(a) PACIENTE: ANDRE ROSENGARTEN CURCI - SP337380, LUIS CARLOS DIAS TORRES - SP131197 IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 3ª VARA FEDERAL CRIMINAL D

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 19/06/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

determinado na parte final da decisão de fls. 974/977v. São Paulo, 16 de junho de 2015.FABIANA ALVES RODRIGUES - Juíza Federal Substituta Expediente Nº 3502 ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO 0001976-50.2013.403.6181 - JUSTICA PUBLICA X VITOR AURELIO SZWARCTUCH(SP167901 ROBERTO KAUFFMANN SCHECHTER E SP158522 - MARCO ANTONIO DE CARVALHO GOMES E SP131197 - LUIS CARLOS DIAS TORRES E SP222569 - LEANDRO FALAVIGNA LOUZADA E SP305946 ANDREA VAINER E SP305684 - FERNANDO HIDEO IOCHIDA LACERDA E SP3

Publicações Judiciais I ● 30/07/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

É o voto. E M E N TA PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. - As hipóteses de cabimento do recurso de Embargos de Declaração estão elencadas no artigo 619 do Código de Processo Penal, quais sejam, a existência de ambiguidade, de obscuridade, de contradição ou de omissão. De regra, não se admite a oposição de embargos declaratórios com o objetivo de modificar o julga

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 24/04/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

LORENZETTI.Oficie-se ao juízo da 7ª Vara Federal Criminal em Cuiabá/MT solicitando a transferência do numerário depositado a fls. 2595 e 2686 para conta junto à agência nº 0265, da Caixa Econômica Federal, em favor do juízo da 10ª Vara Federal Criminal em São Paulo/SP, devendo a Secretaria adotar as providências necessárias para tanto.Publique-se. Intimem-se.São Paulo, 6 de março de 2015.FABIANA ALVES RODRIGUES - Juíza Federal Substituta ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO 00019

Publicações Judiciais I ● 15/04/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

P.I.C. São Paulo, 10 de abril de 2019. HABEAS CORPUS (307) Nº 5022451-79.2018.4.03.0000 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO IMPETRANTE: ANDREA VAINER, LUIS CARLOS DIAS TORRES PACIENTE: FELIPE VAZ AMORIM, BRUNO VAZ AMORIM Advogados do(a) PACIENTE: ANDREA VAINER - SP305946, LUIS CARLOS DIAS TORRES - SP131197 Advogados do(a) PACIENTE: LUIS CARLOS DIAS TORRES - SP131197, ANDREA VAINER - SP305946 IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 3ª VARA FEDERAL CRIMINAL D E C I S ÃO Tr

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 26/05/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DESPACHO Defiro o pedido de prioridade. Atenda-se na medida do possível haja vista tratar-se de Vara Previdenciária, na qual a maioria dos jurisdicionados estão na mesma situação. Concedo os benefícios da justiça gratuita a todos os atos processuais. Ante o teor do ofício nº 02/2016 da Procuradoria Regional Federal da 3ª Região – INSS (afixado no mural da Secretaria desta Vara), ciente a parte autora de que não haverá audiência de conciliação prévia, nos termos do artigo 33

Publicações Judiciais I ● 17/10/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

São Paulo, 08 de outubro de 2013. Nelton dos Santos Desembargador Federal Relator 00002 HABEAS CORPUS Nº 0016165-49.2013.4.03.0000/SP 2013.03.00.016165-6/SP RELATOR IMPETRANTE PACIENTE ADVOGADO IMPETRADO CO-REU No. ORIG. : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS LUIS CARLOS DIAS TORRES FERNANDO HIDEO IOCHIDA LACERDA ADRIAN ANGEL ORTEGA reu preso SP131197 LUIS CARLOS DIAS TORRES JUIZO FEDERAL DA 2 VARA DE OSASCO >30ªSSJ>SP MARCOS ROBERTO A

Publicações Judiciais I ● 19/09/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

No que tange ao argumento de eventual interesse da defesa em arrolar como testemunhas corréus cuja ação penal venha a ser trancada, também não verifico, neste juízo de cognição sumária, flagrante prejuízo, a justificar a concessão do pedido. Quanto a isso, cumpre esclarecer, inicialmente, que, no julgamento dos habeas corpus nºs 0004307-79.2017.4.03.0000, 5012260-72.2018.4.03.0000 e 5014681-35.2018.4.03.0000, a ação penal foi trancada parcialmente, apenas quanto ao delito de associ

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 28/09/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Federal, comunicando não haver mais interesse da esfera penal no material apreendido (fls.17/31).Transitada em julgado, façam-se as anotações e comunicações pertinentes em relação à acusada, nos termos da Lei n.º 9.099/95 e arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição, observando as formalidades de praxe.São Paulo, 09 de setembro de 2015.(...) 10ª VARA CRIMINAL SILVIO LUÍS FERREIRA DA ROCHA Juiz Federal Titular FABIANA ALVES RODRIGUES Juíza Federal Substituta CARLOS EDUA