1 resultados encontrados para luis carlos leit - data: 24/07/2025
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2310/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Setembro de 2017 4529 pelo reclamante, para que se evite o enriquecimento sem causa. XIV- DOS HONORÁRIOS ADVOCATICIOS Indevidos os honorários pleiteados, pois ausentes os requisitos da Lei 5.584/70. Inteligência das Súmulas 219 e 329 do C. TST. Notificação XV-DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Os juros são devidos à partir da propositura da ação, na forma da Lei 8.177/91, 1,0% ao