Caderno único ● 10/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 235/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 10 de dezembro de 2018 ser concedida antecipação de tutela recursal suspendendo os descontos em sua conta corrente ou limitando-os a 30% da remuneração líquida nela creditada. Com razão, inicialmente, o agravante. A fim de garantir a capacidade dos tomadores de empréstimos de honrar os compromissos assumidos junto às instituições bancárias, sem prejuízo do seu sustento e de sua família, deve ser aplicada aos d

Caderno único ● 15/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 89/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 15 de maio de 2018 16979107, ante a natureza impenhorável da verba salarial. Nesse giro, tendo em vista a ausência de bens passíveis de penhora, retornem os autos à suspensão determinada na decisão Id. 16918016. I. BRASÍLIA, DF, 11 de maio de 2018. TATIANA DIAS DA SILVA Juíza de Direito N. 0712944-91.2018.8.07.0001 - MONITÓRIA - A: CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB. Adv(s).: DF42704 ERICA SABRINA LINHARES

Caderno único ● 21/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 115/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 21 de junho de 2018 autora e de honorários advocatícios, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 701, § 5º c/c art. 916). 11. Transcorrido o prazo supra e não realizado o pagamento ou não apresentados os embargos previstos no art. 702, constituir-se-á de pleno direito o título execut

Caderno único ● 29/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 80/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 29 de abril de 2019 intimação pessoal. Observem, ainda, que o prazo para manifestação é de 15 dias, em relação às matérias indicadas no artigo 525, §11º do CPC (em caso de cumprimento de sentença) ou no artigo 917, §1º do CPC (em caso de execução). Diante da insuficiência do crédito para a satisfação da execução e em homenagem ao princípio da celeridade processual, promovo, de ofício, consulta aos de

Caderno único ● 23/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 97/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 23 de maio de 2019 bancário acostada aos autos (ID 20890045) é possível constatar que, ao firmar o contrato em tela, as embargantes tinham plena ciência do valor disponibilizado, o total dos encargos a serem cobrados no caso de não pagamento, bem como a evolução do débito de forma detalhada, conforme extrato anexado aos autos da execução. Não bastando isso, destaca-se que quando as embargantes informaram a incidê

Caderno único ● 12/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 111/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 12 de junho de 2019 N. 0707570-42.2019.8.07.0007 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - A: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO FEDERAL EM BRASILIA LTDA. Adv(s).: DF56066 - LUIS CARLOS MORENO VIEIRA DA SILVA, DF0015083A - INACIO BENTO DE LOYOLA ALENCASTRO, DF0012244A - GETULIO HUMBERTO BARBOSA DE SA, DF0059419A - THIAGO DE OLIVEIRA SAMPAIO DA SILVA. R: PAULO CESAR ORDONES DA CUNHA LARA.

Caderno único ● 12/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 132/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 12 de julho de 2019 despesas processuais e de honorários advocatícios, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 701, § 5º c/c art. 916). 14. Transcorrido o prazo supra e não realizado o pagamento ou não apresentados os embargos previstos no art. 702, constituir-se-á de pleno direito o t

Caderno único ● 03/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 64/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 3 de abril de 2019 Código de Processo Civil, providenciando a inscrição no Registro de Pessoas Naturais competente, publicando-se editais no sítio do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde deverá permanecer por 06 (seis) meses, na imprensa local, por 01 (uma) vez, e no órgão oficial, por 03 (três) vezes, com o intervalo de 10 (dez)

Caderno único ● 23/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 97/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 23 de maio de 2019 obrigação a que se vinculou voluntariamente, até porque não há em nosso ordenamento jurídico qualquer vedação legal ao uso da aludida taxa de juros. Acrescente-se que não se aplica às operações bancárias a limitação contida no artigo 591 da Lei Civil quanto à capitalização de juros. É que as normas especiais preponderam em relação às normas gerais. Como tem decidido sistematicamente o

Caderno único ● 15/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 10/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 15 de janeiro de 2019 será negativado no SPC/SERASA e poderá ser decretada sua prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses, a ser cumprida em regime fechado. Neste caso, o cumprimento da pena não o exime do pagamento das prestações vencidas e vincendas (CPC, arts. 528, §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º). 8. Cientifique-se o executado de que, se verificada sua conduta procrastinatória, o Ministério Público poderá