Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 27/09/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

3. Não cabe questionar a correção do valor atribuído ao patrimônio tornado indisponível ou ao débito que deve ser garantido, nos termos do artigo 133 do Código de Processo Penal. 4. A constrição, para fins de eventual ação ex dellicto, não equivale ao perdimento de bens, que constitui efeito da sentença penal condenatória (artigo 91, inciso II, do Código Penal e artigo 7º da Lei nº 9.613/98). 5. Na verdade, a hipoteca legal sobre os bens do imputado, para garantia da responsabi

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 08/02/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.272 - Disponibilização: quarta-feira, 8 de fevereiro de 2023 Cad 2/ Página 4296 ATO ORDINATÓRIO 0502616-73.2013.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Autor: Luis Carlos Ribeiro De Oliveira - Me Advogado: Leandro Nunes Gobatto (OAB:BA37666) Advogado: Basilio Acelino De Carvalho Neto (OAB:BA36676) Advogado: Rodrigo Alves De Pinho (OAB:BA32941) Advogado: Vanessa Ramos Brito (OAB:BA38280) Reu: Serilon Brasil Ltda Advog

Judiciário ● 01/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3404/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Fevereiro de 2022 6063 IRRESTRITA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO". PODER JUDICIÁRIO CONCLUSÃO JUSTIÇA DO Nego seguimento. Intime-se. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 37be6c4 proferida nos autos. Tramitação Preferencial RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA Vice-Presidente do Tribunal Regional do CONDOMINIO CONJUNTO Recorrente(s): RESIDENCIAL VENTO

Judiciário ● 17/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3473/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 17 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 3781 FLORIANOPOLIS/SC, 17 de maio de 2022. CAROLINE BEIRITH VIANNA Assessor Processo Nº ROT-0000591-76.2021.5.12.0030 NARBAL ANTONIO DE MENDONCA FILETI RECORRENTE AUTO VIACAO CATARINENSE LTDA ADVOGADO EVERALDO LUIS RESTANHO(OAB: 9195/SC) RECORRENTE LUIS CARLOS RIBEIRO ADVOGADO EDSON CARLOS NEVES NOGUEIRA(OAB: 14323/SC) ADVOGADO EVERTON LUIS DE AGUIAR(OAB: 14319/SC) ADVOGADO M

Judiciário ● 30/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3359/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 30 de Novembro de 2021 ADVOGADO ANA LUCIA MAGGIONI(OAB: 252598/SP) Intimado(s)/Citado(s): ADVOGADO 818 LUIS FERNANDO HIPOLITO MENDES(OAB: 328764/SP) Intimado(s)/Citado(s): - GTP - TREZE LISTAS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - JOSE CARLOS GOMES DE SOUZA - BIOSEV BIOENERGIA S.A. - LUIS CARLOS RIBEIRO PODER JUDICIÁRIO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO Fica V

Judiciário ● 18/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2997/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Junho de 2020 ADVOGADO RECORRENTE ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO PERITO Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 3441 MARCO ADRIANO MARCHIORI(OAB: 168427/SP) ALEX ANTONIO MARTINS - ME JULIANE HERMINIA PAIXAO CAETANO(OAB: 374472/SP) ONDA VERDE AGROCOMERCIAL S/A KENIA SYMONE BORGES DE MORAES(OAB: 217639/SP) LUIS CARLOS RIBEIRO MARCO ADRIANO MARCHIORI(OAB: 168427/SP) ALEX ANTONIO MARTINS - ME JULIA

Judiciário ● 04/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3322/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Outubro de 2021 Relator (a). (Juíza sentenciante: Maria Teresa de Oliveira Santos) Votação unânime. rd 1748 Procurador ciente. PAULO AUGUSTO FERREIRA Juiz do Trabalho Relator Votos Revisores Inconformados com a r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nesta ação trabalhista, CAMPINAS/SP, 04 de outubro de 2021. recorrem ordinariamente ambos jurisdi

Judiciário ● 08/04/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

1953/2016 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 08 de Abril de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região RECLAMANTE: MAGNO FRANCISCO ABRANTES DA SILVA RECLAMADO: Companhia Estadual de Águas e Esgoto - CEDAE 3749 RUA LOURENCO ABRANTES, 59, 2º andar, CENTRO, SAO GONCALO - RJ - CEP: 24440-420 tel: - e.mail: [email protected] DESPACHO PJe-JT PROCESSO: 0011067-75.2015.5.01.0262 CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) Em cumprimento ao art. 22 do Provimento nº 01/2014 d

Judiciário ● 19/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2625/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Dezembro de 2018 RECLAMADO ROBERTA DA SILVA SEGURANCA E SERVICOS - ME JAIME DA VEIGA JUNIOR(OAB: 11245/SC) SUPERMERCADO LÚCIA LTDA EPP ADVOGADO TERCEIRO INTERESSADO TERCEIRO INTERESSADO GRUPO OPENTRADE Intimado(s)/Citado(s): - ROBERTA DA SILVA SEGURANCA E SERVICOS - ME - VISAO INTELIGENTE PARA SERVICOS DE SEGURANCA LTDA - EPP 5050 ADVOGADO AYRES ANTONIO RODRIGUES PEREIRA(OAB: 21009/SC

Judiciário ● 12/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2268/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 6794 com os cálculos que entende corretos, nos termos do art. 879 da NAVARRO 28681462873, acerca da AÇÃO TRABALHISTA - RITO CLT, no prazo de 10 dias. ORDINÁRIO (985), Processo PJe-JT nº 1000064- Na eventualidade dos cálculos serem impugnados pela(s) 07.2016.5.02.0501, apresentada pelo(a) RECLAMANTE: ANTONIO reclamada(s), intime-se a reclamante para manifestação s