Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 29/05/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

inconstitucional, por ofensa ao princípio da legalidade tributária, lei que delega aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas a competência de fixar ou majorar, sem parâmetro legal, o valor das contribuições de interesse das categorias profissionais e econômicas, usualmente cobradas sob o título de anuidades, vedada, ademais, a atualização desse valor pelos conselhos em percentual superior aos índices legalmente previstos.Somente com a edição da Lei n. 12.514/2011

Publicações Judiciais I - JEF ● 01/10/2021 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa. NADA MAIS. APLICA-SE AOS PROCESSOS AB AIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO: Ante o exposto e tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e extingo o processo com resolução de mérito, a teor do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual. Havendo requerimento da parte autora, defiro o benefício da Just

Publicações Judiciais I - JEF ● 06/07/2021 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0000250-28.2021.4.03.6321 - 1ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2021/6311003298ROSELEI FUMIYE KAMIMURA (SP303830 - VIVIAN LOPES DE MELLO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - MONICA BARONTI MONTEIRO BORGES) 0000502-95.2020.4.03.6311 - 1ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2021/6311003299 AUTOR: VERONICA SANTANA DA SILVA (SP099327 - IZABEL CRISTINA COSTA ARRAIS ALENCAR DORES, SP089687 - DONATA COSTA ARRAIS ALENCAR DORES) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCI

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 12/12/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 12 de dezembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2486 1471 Sousa Ganança (OAB: 264377/SP) - Advogada: Erica Ayres Paraguai (OAB: 215325/SP) 2 - 1028029-50.2016.8.26.0562/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração - Santos - Relator Wilson Julio Zanluqui - Embargante: Apple Computer Brasil Ltda - Embargada: Luciene Goncalves - Advogado: Fabio Rivelli (OAB:

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 01/09/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 1 de setembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano VII - Edição 1723 604 TERMOS DO ARTIGO 118, § 2º, DA LEP E PARA EFETUAR O PAGAMENTO DA PENA DE MULTA IMPOSTA, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO DE PENA Nº 1031227. RELAÇÃO 1BOLT. 071/2014. A Doutora ERIKA DALARUVERA DE MORAES ALMEIDA, MMª Juíza de Direito na 1ª Vara Criminal, Júri e das Execuções Criminais da Comarca de Poá-SP. FAZ SABER a sentenciada DAIA

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 09/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 9 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2342 227 1000537-11.2015.8.26.0274; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação; Comarca: Itápolis; Vara: 2ª Vara; Nº origem: 100053711.2015.8.26.0274; Assunto: Bancários; Apelante: Elisabete Aparecida de Almeida Vessoni; Advogado:

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 24/11/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 24 de novembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2246 943 PIOVEZAN FONTE (OAB 306683/SP), FELIPE SOUSA VIEIRA (OAB 333402/SP) Processo 1003567-97.2014.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Transação - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Thiago Sousa da Silva - Manifeste-se a exequente sobre a resposta das pesquisas realizadas n

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 15/12/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 15 de dezembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2260 945 (OAB 346455/SP) Processo 1001786-69.2016.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Direitos e Títulos de Crédito - Santos Futebol Clube - Vistos.Fls. 124: Recolhida a taxa em 05 dias e, em igual prazo, apresentado o cálculo atualizado do débito, procedase ao bloqueio on line sobre ativos financeir

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 31/10/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 31 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2231 864 Processo 1002814-72.2016.8.26.0562/02 - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Belmira da Conceição Antunes - Vistos.Diante da certidão de fls. 05, providencie a exequente a regularização da presente petição, protocolando-a como petição diversa dentro do Cumprimento de Sentença, incidente

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 16/12/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 16 de dezembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3188 1103 - Vistos. Fls. 450/451: Ciência. No mais, aguarde-se a solução do Agravo de Instrumento interposto pela parte requerente(nº 2261092-63.2020.8.26.0000), cumprindo-se o efeito suspensivo. Intime-se. Santos, 14 de dezembro de 2020. - ADV: RENATO VIEIRA VENTURA (OAB 143052/SP), IVAN SILVA DE SANTANA (OAB 1