Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/04/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 29 de abril de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1640 2286 qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Aliás, esse é o entendimento jurisprudencial, confira-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IRPF. TRIBUTO SUJE

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 6 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1262 2494 presente caso, a declaração para análise do valor devido, com inscrição pelo não pagamento, expedição da CDA e propositura da execução, foi elaborada pela própria embargante. Não há, portanto, como se falar em iliquidez do título pela falta de procedimento administrativo ou pela falta de document

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 14/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 14 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3547 1969 a autorizar e custear o tratamento indicado pelo médico, liberando a realização do exame de biópsia líquida (GUARDANT HEALTH) no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária arbitrada em R$ 1.000,00. Comprovou a parte executada nestes autos que emitiu guia de autorização do procedimento requerido em 31/03

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 10/12/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 10 de dezembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3184 2042 do Oficial de Justiça . Nada Mais - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP), CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP) Processo 0004019-23.2008.8.26.0114 (114.01.2008.004019) - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Vecchio Emporio Industria e Comercio de Alimentos L

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/07/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 13 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1922 2132 prazo legal, acerca da certidão do Sr. Oficial de Justiça ( não existe, no bairro, a rua indicada) - ADV: MARCELO GUIMARAES SERETTI (OAB 193776/SP) Processo 0001776-45.2015.8.26.0443 - Divórcio Consensual - Dissolução - M.A.P. e outro - Defiro os benefícios da Justiça gratuita às partes. Anote-se. T

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 16/12/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Por fim, não entendo como paradigma a recente decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 574.706-PR, com repercussão geral reconhecida, a qual entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS. Tratam-se de outras contribuições sociais e tributo diverso, nada influindo quanto a lide ora apresentada. Ante o exposto, neste momento, in