Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 13/09/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2429 1037 ativa. Legislação vigente à época que previa o direito à averbação do tempo correspondente ao período de formação do aluno soldado para todos os efeitos legais. Período que deve ser considerado como de efetivo exercício. Sem ofensa ao princípio da legalidade porque os Decretos nº 25438/1986, 28