1 resultados encontrados para luis de mendon - data: 27/07/2025
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Processos encontrados
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1770 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 22/04/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 23/04/2015 201402218855 ACUSADA.....: ANA CRISTINA ELIAS DOS SANTOS DE SPACH O CONSIDERANDO QUE A SOMA DAS PENAS MINIMAS DAS TIPIFICACOES PENA IS IMPUTADAS AO ACUSADO NAO ULTRAPASSA 1 (UM) ANO (ARTIGOS 305 E 306 DO CTB), BEM COMO AS FOLHAS DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DE FLS. 29/31, VERIFICO QUE SE ENQUADRA NO QUE DISPOE O ART. 89 DA LEI 9. 099/95. AINDA, TENDO EM VISTA QUE A ACUSA