Publicações Judiciais I ● 28/09/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Insta constar que, por aplicação analógica do art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil (na redação dada pela Lei 11.280/2006), o juiz pronunciará, de ofício, a prescrição e a decadência. No caso dos autos, visto que a parte autora percebe benefício de aposentadoria por tempo de serviço com DIB em 27.01.1984 (fls. 29) e que a presente ação foi ajuizada em 25.06.2010 (fls. 02), efetivamente operou-se a decadência de seu direito de pleitear o recálculo da renda mensal do benef

Publicações Judiciais I ● 28/09/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Insta constar que, por aplicação analógica do art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil (na redação dada pela Lei 11.280/2006), o juiz pronunciará, de ofício, a prescrição e a decadência. No caso dos autos, visto que a parte autora percebe benefício de aposentadoria por tempo de serviço com DIB em 27.01.1984 (fls. 29) e que a presente ação foi ajuizada em 25.06.2010 (fls. 02), efetivamente operou-se a decadência de seu direito de pleitear o recálculo da renda mensal do benef

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 09/10/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 9 de outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1751 367 pelo exequente, por se tratar de documento que deve ser retirado em cartório, com assinatura da pessoa interessada. Porém, sugiro ao interessado que entre em contato com a casa do advogado local e se informe se existem advogados que possam providenciar a retirada e o encaminhamento do mandado de levantamento

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 11/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 11 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3215 669 conforme domiciliar fora da Comarca ou não. Determino a abertura de vista às partes para que seja fornecido endereço eletrônico (e-mail) para envio futuro de link de acesso à audiência em ambiente virtual, o que deverá ser feito em 48 horas. Não é necessária instalação de softwares ou aplicativos

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 26/05/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 26 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3286 PROCESSO :0001790-70.2021.8.26.0038 CLASSE :EXECUÇÃO DA PENA CF : 2039979/2018 - Icapui AUTOR : Justiça Pública EXECTDO : JORGE ROBERTO DO NASCIMENTO VARA:VARA CRIMINAL PROCESSO :0001791-55.2021.8.26.0038 CLASSE :EXECUÇÃO DA PENA CF : 6230/2016 - Araras AUTOR : Justiça Pública EXECTDO : John William Martins VA

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 24/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 24 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3224 EXECTDO : LUIS FERNANDO ANDREAZZI VARA:VARA CRIMINAL PROCESSO :0000552-16.2021.8.26.0038 CLASSE :EXECUÇÃO DA PENA TC : 109/2017 - Araras AUTOR : Justiça Pública EXECTDA : Fernanda Elizabeth Miller VARA:VARA CRIMINAL PROCESSO :0000553-98.2021.8.26.0038 CLASSE :EXECUÇÃO DA PENA IP : 532/2015 - Leme AUTOR : Ju

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 10/07/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 10 de julho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1686 PROCESSO :1003241-60.2014.8.26.0038 CLASSE :MONITÓRIA REQTE : DAN AGRO COMERCIAL LTDA ADVOGADO : 152360/SP - Renata Peixoto Ferreira REQDO : JOSÉ EMÍLIO PIVA ME VARA:1ª VARA CÍVEL PROCESSO :1003256-29.2014.8.26.0038 CLASSE :PROCEDIMENTO ORDINÁRIO REQTE : LUIS FERNANDO ANDREAZZI ADVOGADO : Camila Maria Oliveira

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 16/07/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 16 de julho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1690 ADVOGADO : 233483/SP - Ronaldo Souza do Nascimento REQDO : OSWALDO APOLARI VARA:2ª VARA CÍVEL PROCESSO :1003342-97.2014.8.26.0038 CLASSE :PROCEDIMENTO SUMÁRIO REQTE : RICARDO FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO : 312620/SP - Fabiana Furlan REQDO : DANIEL MICAEL DA SILVA VARA:3ª VARA CÍVEL PROCESSO :1003343-8

Publicações Judiciais I ● 24/04/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Sem contrarrazões. Decido. O recurso é de ser inadmitido. Embora presentes, os requisitos genéricos de admissibilidade, restou descumprido o regramento contido no inciso III, do art. 105, da CF, que exige, como requisito específico, decisão definitiva pelo Órgão Colegiado, em única ou última instância. A r. decisão recorrida foi proferida monocraticamente, nos termos do artigo 557, §1º A, do CPC, desafiando a interposição do agravo previsto no § 1º, do mesmo disposto, o que foi

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 13/08/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1710 PROCESSO :1075475-48.2014.8.26.0100 CLASSE :PROCEDIMENTO ORDINÁRIO REQTE : RONEY DE MORAES ADVOGADO : 206870/SP - Alessandra da Costa Santana REQDA : ATLÂNTICO FUNDOS DE INVESTIMENTOS VARA:4ª VARA CÍVEL PROCESSO :1075411-38.2014.8.26.0100 CLASSE :INVENTÁRIO HERDEIRA : SANDRA GUIMARÃES MAFRA ADVOGADO : 62096/SP - Maria Ad