Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 24/10/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Pois bem. O art. 59, parágrafo único, da Lei 8.213/91 dispõe: Art. 59 – (...) Parágrafo único – Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. (grifei) Assim, o cerne da questão implica em esclarecer se a incapacidade da autora é anterior ao reingresso ao

Judiciário ● 17/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2294/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Agosto de 2017 40646 NCPC, hipótese em que a reclamada, considerando-se já citada da A reclamada alega que o perito não obedeceu a regra contida na execução, renuncia ao prazo para nomeação de bens à penhora, e ata de audiência realizada no dia 7.3.2016, visto que o expert juntou mais, nos termos do artigo 50 do CC e artigo 28 do CDC, fica o laudo pericial sem tê-lo submetido

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/12/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 3 de dezembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3412 1740 ADVOGADO : 184989/SP - Graziela Cardoso de Araujo Ferri REQDO : S.V.S. VARA: 5ª VARA CÍVEL PROCESSO : 1018938-32.2021.8.26.0344 CLASSE : REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE REQTE : Ana Gonçalves de Freitas ADVOGADO : 431371/SP - Alessandra Silva Damaceno REQDO : Claudio Alexandre VARA: 5ª VARA CÍVEL PR

Judiciário ● 28/01/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3402/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Janeiro de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Dispositivo Posto isto, decidimos CONHECER do recurso ordinário interposto pelo requerente e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença originária, tudo nos termos da fundamentação. Sessão de julgamento extraordinária virtual realizada em 26 de novembro de 2021, conforme previsão do inciso III, § 5º do art. 3º 8869 Processo Nº AP-00008

Seção III ● 27/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2534 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 27/06/2018 Publicação: quinta-feira, 28/06/2018 INTIMAR O PROCURADOR DA PARTE REQUERENTE PARA MANIFESTAR ACERCA ' DA CONTESTAÇÃO JUNTADA AS FLS.106/114, NOS TERMOS DO ARTIGO 328B, INCISO XXIV, DA CONSOLIDAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA. NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA REQUERENTE REQUERIDO ADV REQTE : : : : : : 62809-26.2008.8.09.0129 ( 200800628092 ) 53 ACAO MONITORIA VALDENES ANTON

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 02/12/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Id 24997114 - Intime-se a Caixa Econômica Federal para esclarecer se requer a desistência da execução em face da renegociação da dívida, nos termos do art. 775 do CPC, e por isso requereu a anuência da parte contrária ou se a obrigação foi satisfeita, hipótese que independe de manifestação da parte executada. MARíLIA, 28 de novembro de 2019. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0002110-88.2016.4.03.6111 / 2ª Vara Federal de Marília EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL A

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 24/10/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Pois bem. O art. 59, parágrafo único, da Lei 8.213/91 dispõe: Art. 59 – (...) Parágrafo único – Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. (grifei) Assim, o cerne da questão implica em esclarecer se a incapacidade da autora é anterior ao reingresso ao

Judiciário ● 28/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2674/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Fevereiro de 2019 RECORRENTE ADVOGADO Desembargadora do Trabalho Olga Aida Joaquim Gomieri ADVOGADO O Exmo. Juiz do Trabalho Evandro Eduardo Maglio vota, nestes RECORRIDO autos, pelo "quorum". ADVOGADO ADVOGADO RESULTADO: RECORRIDO ADVOGADO ACORDAM os Magistrados da 1ª Câmara - Primeira Turma do ADVOGADO Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos te

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 18/07/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DESPACHO Defiro o requerido pela exequente em sua petição ID 18481894 e, determino o bloqueio das contas bancárias existentes em nome do executado Laércio Gabriel, C.P.F. nº 056.814.618-23, através do BACENJUD. Caso os valores sejam ínfimos, determino o desbloqueio imediato das contas bancárias do executado. Sendo negativo, dê-se vista ao exequente para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. CUMPRA-SE. INTIME-SE. MARíLIA, 18 de jun

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 29 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3558 PROCESSO : 1011533-08.2022.8.26.0344 CLASSE : EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA AUTOR : Ministério Público do Estado de São Paulo EXECTDO : Jonathan Ponzilacqua Leoncio VARA: VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS PROCESSO : 0006853-94.2022.8.26.0344 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REQTE : Ana Maria da Silva Fer