Publicações Administrativas ● 19/11/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Em cumprimento à r. decisão retro, nos termos do art. 162, 4º do Código de Processo Civil, tendo em vista que apresentado laudo contábil, dou vista à parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Nada mais. 0000059-75.2015.403.6132 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP137187 - JULIO CANO DE ANDRADE) X GUMERCINDO SCOGNAMIGLIO Defiro a dilação do prazo requerido pela parte autora a fls. 49.Após a manifestação, tornem-me os autos conclusos.Int. PROCEDIMENTO ORDINARIO 0002161-07.199

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 07/04/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ANTONIO FERRARI NETO) X DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT X SEM IDENTIFICACAO Iniciados os trabalhos da fase de constatação e medição da área discutida nos feitos (item I da decisão de fls. 1105/1108), vem o DNIT requerer a medição da área não edificável prevista no art. 4º, III, da Lei n. 6.766/79, cuja manutenção livre seria dever do Município, pelo que pugna também por sua inclusão na lide. Ocorre que, conforme se extrai das iniciais, ajuizadas pel

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 01/03/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

conforme o já exposto acima, a que acresço a dificuldade em se definir a identificação dos reais destinatários de eventual ordem de desocupação e participação no incidente, bem como não constitui exagero assinalar, neste ponto, que as reintegrações em causa envolvem não só o interesse público consistente na preservação da área de segurança da ferrovia, mas também - e, dir-se-ia, principalmente - o interesse público consistente na rápida, digna e eficaz re-acomodação das d