Publicações Judiciais ● 30/11/2015 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

SEGUIR TRANSCRITO: "Em sentença proferida às fls. 3014/3057 todos os acusados desta Ação Penal foram absolvidos. Contra a sentença, o Ministério Público Federal interpôs recurso de apelação requerendo a condenação dos acusados (3060/3068). O Assistente de Acusação (Banestado Leasing S/A Arrendamento Mercantil) ratificou in totum o recurso do MPF (fl. 3093). A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, deu parcial provimento ao recurso da acusação (fls. 33

Publicações Judiciais I ● 19/08/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

capita não deve ser tida como único meio de prova da condição de miserabilidade do beneficiado. De fato, não se pode admitir a vinculação do Magistrado a determinado elemento probatório, sob pena de cercear o seu direito de julgar. 7. Recurso Especial provido." (Recurso Especial nº 1.112.557/MG, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, DJ 20/11/2009, p. 963). Em que pese a improcedência da ADIN 1.232-DF, em julgamento recente dos Recursos Extraordinários 567.985M

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 24/11/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Novembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1082 1011 do contrato. Além do mais, deve ser respeitado o princípio do pacta sunt servanda e, em caso de condenação à restituição com correção monetária, esta deverá ser efetuada pelo índice utilizado em débitos judiciais, descontadas as taxas de adesão, administração, multas pagas por atraso, fundo d