41 resultados encontrados para luiz carlos crispa - data: 05/08/2025
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Processos encontrados
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. I- Os requisitos previstos na Lei de Benefícios para a concessão da aposentadoria por invalidez compreendem: a) o cumprimento do período de carência, quando exigida, prevista no art. 25 da Lei n° 8.213/91; b) a qualidade de segurado, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios e c) a incapacidade definitiva para o exercício da atividade laborativa. O auxílio doença difere apenas no que tange à inc
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO O R D I N ATÓ R I O O(A) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Federal Relator(a) determina a intimação do agravado para manifestar-se sobre o recurso de AGRAVO INTERNO, nos termos do § 2º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil. São Paulo, 2 de setembro de 2019. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000849-69.2018.4.03.6131 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DILERMANDO
0036746-34.2012.4.03.6301 - 13ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2012/6301367663 - JOAO GABRIEL (SP304970 - ANTÔNIO JOSÉ DE VASCONCELOS SARMENTO, SP304786 - GERALDO SAMPAIO GALVÃO, SP304985 - RONALDO GÓIS ALMEIDA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114- HERMES ARRAIS ALENCAR) 0044585-13.2012.4.03.6301 - 13ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2012/6301367157 - GILBERTO SOARES DA SILVA (SP183642 - ANTONIO CARLOS NUNES
0036746-34.2012.4.03.6301 - 13ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2012/6301367663 - JOAO GABRIEL (SP304970 - ANTÔNIO JOSÉ DE VASCONCELOS SARMENTO, SP304786 - GERALDO SAMPAIO GALVÃO, SP304985 - RONALDO GÓIS ALMEIDA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114- HERMES ARRAIS ALENCAR) 0044585-13.2012.4.03.6301 - 13ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2012/6301367157 - GILBERTO SOARES DA SILVA (SP183642 - ANTONIO CARLOS NUNES
DA APOSENTADORIA ESPECIAL De início, cumpre destacar que a aposentadoria especial está prevista no art. 57, "caput", da Lei n.º 8.213/91 e pressupõe o exercício de atividade considerada especial pelo tempo de 15, 20 ou 25 anos, e, cumprido esse requisito o segurado tem direito à aposentadoria com valor equivalente a 100% do salário-debenefício (§ 1º do art. 57), não estando submetido à inovação legislativa da EC n.º 20/98, ou seja, inexiste pedágio ou exigência de idade mínima,
CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: FERNANDO MAIA DE MARSILLAC ADVOGADO: SP183642-ANTONIO CARLOS NUNES JUNIOR RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Recursal: 201500000079 - JUIZ FEDERAL RECURSAL 44 PROCESSO: 0045069-28.2012.4.03.6301 CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: SILVIA MARIA PEREIRA RAMOS SILVA ADVOGADO: SP092991-ROGERIO RIBEIRO ARMENIO RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Recursal: 201500000103 - JUIZ FEDERAL RECURSAL 03 PROCESSO: 0045147-56.2011.4.03.6301 CLASSE: 16 - REC
CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: FERNANDO MAIA DE MARSILLAC ADVOGADO: SP183642-ANTONIO CARLOS NUNES JUNIOR RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Recursal: 201500000079 - JUIZ FEDERAL RECURSAL 44 PROCESSO: 0045069-28.2012.4.03.6301 CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: SILVIA MARIA PEREIRA RAMOS SILVA ADVOGADO: SP092991-ROGERIO RIBEIRO ARMENIO RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Recursal: 201500000103 - JUIZ FEDERAL RECURSAL 03 PROCESSO: 0045147-56.2011.4.03.6301 CLASSE: 16 - REC
RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ADV/PROC.: OAB/SP 172.114 - HERMES ARRAIS ALENCAR RELATOR(A): SERGIO HENRIQUE BONACHELA DATA DISTRIB: 04/09/2014MPF: NãoDPU: Não 1234 PROCESSO: 0043903-87.2014.4.03.6301 RECTE: WALDEMAR VIEIRA DE AMORIM ADV. SP183642 - ANTONIO CARLOS NUNES JUNIOR RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ADV/PROC.: OAB/SP 172.114 - HERMES ARRAIS ALENCAR RELATOR(A): SERGIO HENRIQUE BONACHELA DATA DISTRIB: 04/09/2014MPF: NãoDPU:
Apesar do STJ entender que o INSS goza de isenção no recolhimento de custas processuais, perante a Justiça Federal, nos moldes do dispositivo legal supramencionado, a Colenda 5ª Turma deste Egrégio Tribunal tem decidido que, não obstante a isenção da autarquia federal, consoante o art. 9º, I, da Lei 6032/74 e art. 8º, § 1º, da Lei 8620/93, se ocorreu o prévio recolhimento das custas processuais pela parte contrária, o reembolso é devido, a teor do art. 14, § 4º, da Lei 9.289/96,
Disponibilização: quinta-feira, 15 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3319 2004 - Vistos. Fls. 84/88: Ciente. Ao arquivo, com as cautelas de praxe. Int. - ADV: ANDERSON MOISÉS SERRANO (OAB 210273/ SP), ADELCIO TRAJANO FILHO (OAB 163355/SP) Processo 1500774-10.2020.8.26.0695 - Execução Fiscal - Impostos - PREFEITURA MUNICIPAL DE NAZARÉ PAULISTA - Manifeste a exequente sobre o AR negati