CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 27/01/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.264 - Disponibilização: sexta-feira, 27 de janeiro de 2023 Cad 2/ Página 3159 (TJPE, Agravo Regimental 421009-1 / 0000373-27.2016.8.17.0000, Relator: Des. Luiz Carlos Figueirêdo, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Julgamento: 04/10/2016, Data da Publicação: 21/10/2016) (grifou-se) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, pois inexistente ofensa aos princípios da seletividade e essencialidade previstos no art. 155, §2º, inciso

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 25/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.143 - Disponibilização: segunda-feira, 25 de julho de 2022 Cad 2/ Página 2591 10. À unanimidade de votos, negou-se provimento ao presente recurso, deixando de aplicar a multa prevista no Art. 1021, §4º, do CPC/2015, em homenagem ao ato jurídico perfeito e ao princípio da não surpresa, qual seja que a aplicação da lei nova não pode surpreender as partes, atribuindo ou retirando efeitos a atos processuais praticados na vigência da lei a

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 05/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.152 - Disponibilização: sexta-feira, 5 de agosto de 2022 Cad 2/ Página 2799 8. Assim sendo, para que atenda o maior número de usuários, devido a sua essencialidade, necessita que os percentuais de incidência devam ser elevados para que haja o consumo de modo que todos os usuários possam usufruir dos serviços de forma controlada com o objetivo de não acarretar prejuízos de ordem prática, como o exemplo de apagões. 9. O entendimento fir

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 20/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.140 - Disponibilização: quarta-feira, 20 de julho de 2022 Cad 2/ Página 3232 2. A presente lide versa sobre a incidência de percentuais elevados de alíquotas de ICMS mesmo diante a essencialidade dos serviços de energia elétrica e telecomunicação. 3. A municipalidade defende que a incidência de percentual de alíquota de 25% e 28% sobre fornecimento de energia e comunicação respectivamente afronta o princípio da seletividade constituc

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 29/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.067 - Disponibilização: terça-feira, 29 de março de 2022 Cad 2/ Página 2374 6. Nesse sentido, por se tratar de tributo extrafiscal, tem a finalidade de ordenar a política econômica de modo a incentivar ou não o consumo de produtos ou serviços, competindo ao legislativo estadual determinar o que seria ou não essencial. 7. Desse modo, o estado adota a seletividade para determinar alíquotas conforme a essencialidade do produto ou serviç

Diário da Justiça ● 01/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6590/2019 - Sexta-feira, 1 de Fevereiro de 2019 747 empresa demandante dentro das regras do pacto firmado conforme documentação acostada aos autos, enquanto o Município demandado não trouxe aos autos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor, nos moldes do artigo 373, inciso II do CPC. 4. Uma vez cumprida a obrigação contratual por parte do particular e, não tendo o Município comprovado o devido pagamento, necessária s

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 01/11/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.210 - Disponibilização: terça-feira, 1º de novembro de 2022 Cad 2/ Página 3159 10. À unanimidade de votos, negou-se provimento ao presente recurso, deixando de aplicar a multa prevista no Art. 1021, §4º, do CPC/2015, em homenagem ao ato jurídico perfeito e ao princípio da não surpresa, qual seja que a aplicação da lei nova não pode surpreender as partes, atribuindo ou retirando efeitos a atos processuais praticados na vigência da le

Seção II ● 11/07/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1583 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 11/07/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 14/07/2014 ES JUDICIAIS, SERá REMOVIDO DE OFíCIO DA INVENTARIAçA E EM SEU LU GAR SERá NOMEADO INVENTARIANTE JUDICIAL, CUJOS HONORáRIOS SERãO C USTEADOS PELO ESPóLIO. 2. DO VEíCULO INTEGRANTE DO ACERVO HEREDIT áRIO EM ANáLISE AO DOCUMENTO DE FL. 20, VERIFICOU-SE QUE O VEíCUL O INDICADO NAS PRIMEIRAS DECLARAçõES é OBJETO DE CONTRATO DE ARRE NDAMENTO MERCANTIL, PORTANTO

Diário da Justiça ● 23/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6664/2019 - Quinta-feira, 23 de Maio de 2019 131 parte do julgador de 1ª instância, porém, não impugnando a municipalidade especificamente os fundamentos da decisão recorrida, não restou alternativa a não ser não conhecer do recurso de apelação. 4. A matéria que ora o Município pretende discutir não foi suscitada quanto do recurso de apelação interposto, recurso este, como restou expressamente argumentado, restringiu-se a argumentos que

Diário da Justiça ● 05/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6592/2019 - Terça-feira, 5 de Fevereiro de 2019 186 18.2017.8.14.0000 - Numero do documento: 2017.02865337-43 - Numero do acordao: 177.809 - Tipo de Processo: Agravo de Instrumento - Orgao Julgador: 2a TURMA DE DIREITO PUBLICO - Decisao: ACORDAO - Relator: LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO - Secao: CIVEL Ementa/Decisao: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PUBLICO. ELIMINACAO DO CANDIDATO NO EXAME OFTALMOLOGICO. INAPTIDAO POR INSUFICIENCIA DE ACUIDADE VISUA