Seção III ● 14/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2467 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 14/03/2018 Publicação: quinta-feira, 15/03/2018 ROPRIA PARA CONSUMO. PERICIA. NECESSIDADE. ACORDAO EM CONFORMIDAD E COM A JURISPRUDENCIA DESTA CORTE. SUMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMEN TAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. ESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTICA A SSENTOU O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE, PARA TIPIFICAR O DELITO INSCULPIDO NO ARTIGO 7, INCISO IX, DA LEI 8.137/90, E IMPRESCIND IVEL A DEMONSTRACAO DA IMPROPRIEDADE DA MER

Diário da Justiça ● 11/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 10 DE JANEIRO DE 2018 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 11 DE JANEIRO DE 2018 14 VARA PROCESSO CLASSE PROMOVENTE PROMOVIDO ADVOGADOS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________