92 resultados encontrados para luiz marques lima - data: 08/08/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: sexta-feira, 6 de julho de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano X - Edição 2136 94 via de consequência, REFORMANDO a sentença a quo, de modo a julgar extinta a execução fiscal, sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 202 e 203 do Código Tributário Nacional c/c os arts 783 e 803, I, do Código de Processo Civil, nos termos do voto do relator. 155, Apelação nº 0184620-80.2004.8.02.0001, de M