Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 07/02/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

artigo 26, da Lei nº 6.830/80, impõe-se a extinção do executivo fiscal. Dispõe o citado dispositivo legal:Art. 26. Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, nos termos do artigo 26 da Lei nº 6.830/80. Sem condenação em honorários advocatícios. Custas, na forma da lei.Oportunamente, proceda

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 15/05/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DE CARVALHO) X IND/ GRAFICA AGUIA DE OURO LTDA X WALDIR HATJE X DECIO RODRIGUES(SP207728 - RODRIGO UBIRAJARA BETTINI E SP290589 - FERNANDO HAMMERMEISTER ROJAS MORENO) Chamo o feito à conclusão.Conforme orientação do E. STJ, na execução de créditos devidos ao FGTS não incidem as disposições do CTN, em face da natureza não tributária do encargo em questão, sendo indevida, portanto, a aplicação do art. 135 do CTN.Assim, não existindo previsão legal que autorize a responsabilizaçã

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 15/05/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DE CARVALHO) X IND/ GRAFICA AGUIA DE OURO LTDA X WALDIR HATJE X DECIO RODRIGUES(SP207728 - RODRIGO UBIRAJARA BETTINI E SP290589 - FERNANDO HAMMERMEISTER ROJAS MORENO) Chamo o feito à conclusão.Conforme orientação do E. STJ, na execução de créditos devidos ao FGTS não incidem as disposições do CTN, em face da natureza não tributária do encargo em questão, sendo indevida, portanto, a aplicação do art. 135 do CTN.Assim, não existindo previsão legal que autorize a responsabilizaçã

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/01/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 18 de janeiro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2270 866 Processo 1001036-93.2013.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Cosmefe Distribuidora de Cosméticos Ltda - - Robson Gonçalves de Souza - “ Manifeste-se o exequente quanto aos ofícios juntado aos autos. “ - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO P

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 15/08/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

JOAO PAULO VICENTE) X ROMEU SANTOS DA SILVA(SP193279 - MAURICIO NEVES DOS SANTOS) PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - AUTOS Nº 2010.61.19.000225-1Autor: CAIXA ECONÔMICA FEDERALRéu: ROMEU SANTOS DA SILVAConverto o julgamento em diligência em virtude da Semana da Conciliação referente aos processos envolvendo CONSTRUCARD, dê-se ciência às partes acerca da audiência de tentativa de conciliação designada pela Central de Conciliação para ser realizada no dia 03/09/2012, às 17 horas, na Central d

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 13/04/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 13 de abril de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1864 1310 Nº 2061703-73.2015.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: THE BOX LOUNGE EVENTOS LTDA - Agravado: ROXANIA RIED MILLER BARROS - Vistos. Trata-se de agravo de instru

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 15/08/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

JOAO PAULO VICENTE) X ROMEU SANTOS DA SILVA(SP193279 - MAURICIO NEVES DOS SANTOS) PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - AUTOS Nº 2010.61.19.000225-1Autor: CAIXA ECONÔMICA FEDERALRéu: ROMEU SANTOS DA SILVAConverto o julgamento em diligência em virtude da Semana da Conciliação referente aos processos envolvendo CONSTRUCARD, dê-se ciência às partes acerca da audiência de tentativa de conciliação designada pela Central de Conciliação para ser realizada no dia 03/09/2012, às 17 horas, na Central d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/06/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 6 de junho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2129 REQDO : Telecomunicações de São Paulo S.A. - Telesp (Vivo) VARA:VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO :1003606-45.2016.8.26.0297 CLASSE :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REQTE : Nivaldo Pinheiro Ribeiro ADVOGADO : 337681/SP - Paulo Henrique Souza Britto da Silva REQDO : Banco Santander ( Brasi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/05/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 4 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3270 CLASSE :EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQTE : Fundação de Crédito Educativo - Fundacred ADVOGADO : 315486/SP - Vinícius Martins Dutra EXECTDA : Tanany do Rocio Saddi Sereno VARA:5ª VARA CÍVEL PROCESSO :1009802-57.2021.8.26.0361 CLASSE :CURATELA REQTE : C.M.G. ADVOGADO : 408742/SP - Micaela Caroline Machad

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/07/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 21 de julho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2162 REQDO : Telefônica Brasil S.a. - Vivo VARA:VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO :1004588-59.2016.8.26.0297 CLASSE :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REQTE : Neila Nunes Corrêa ADVOGADO : 317493/SP - Carlos de Oliveira Mello REQDO : Telefônica Brasil S.a. - Vivo VARA:VARA DO JUIZADO ESPECIAL C�