Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 19/12/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 19 de dezembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XVI - Edição 3652 2427 arts. 111,parágrafo único, e118,II, daLei de Execução Penal. 2. A alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios, em razão da unificação das penas, não encontra respaldo legal. Portanto, a desconsideração do período de cumprimento de pena desde a última prisão ou des

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/12/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 15 de dezembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3650 3842 INTELIGÊNCIA DO ART. 4º, DA LEI Nº 1.060/50. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. “Para a concessão do benefício da justiça gratuita não se deve analisar se o interessado possui bens de certo valor. Deve-se sim partir da premissa de que o pressuposto legal do direito ao benefício é a sua situaçã

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 26/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 26 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2940 2022 às folhas 49/50, com fundamento no artigo 924, Inciso II do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a ação. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico conforme requerido pelo credor, independente de trânsito em julgado, mas sem prejuízo da publicação desta sentença, devendo proceder o procurado

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 04/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 4 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XVI - Edição 3624 2591 FELTRAN (OAB 192541/SP) Processo 0011416-70.2022.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - DENILSON MOREIRA DE OLIVEIRA - Vistos. Homologo o cálculo de liquidação de penas, que servirá como atestado, devendo a unidade promover sua entrega ao executado DENILSON MOREIRA DE OLIVEIRA, Peniten

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 26/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 26 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XVI - Edição 3665 3699 Processo 1039612-58.2019.8.26.0196 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco S/A - Nota do Cartório: Para acompanhamento, fica cientificada a parte autora de que fora expedido Mandado de Busca e Apreensão e Citação, o qual foi encaminhado à Central de Mand

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 6 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3313 1383 LUIS GUSTAVO NOGUEIRA DE OLIVEIRA (OAB 310465/SP), BRUNO HENRIQUE GONCALVES (OAB 131351/SP) Processo 1012499-14.2020.8.26.0320 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Inadimplemento - José Maury Penteado dos Santos - Vistos. Fls. 103 Ante de apreciar o pedido de citação por edital, consider

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 02/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 2 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3291 3276 incidente 2 foi deferido levantamento para todos. Assim, certificar o Cartório se isso foi feito/expedido para todos, ainda que em autos distintos daquele acima; Expedir o por ventura deferido e ainda não expedido. Após, tentar obter eventual saldo que por ventura restou em conta judicial. - ADV: TANIA MARIA

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 15 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3361 1805 CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP) Processo 1010145-21.2017.8.26.0320 - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Rolamar Construções e Empreendimentos Ltda - Vistos. Fls. 221 - Dê-se ciência ao(à)(s) Exequente(s) acerca da inclusão do nome do(a)(s) Executado(a) (s) no cadastro do SERASAJUD.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 27 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3327 3760 eletrônico: www.tjsp.jus.br\> Processos \> Serviços \> Índices e despesas processuais \> Despesas processuais \> Orientações gerais \> Formulário MLE Mandado de Levantamento Eletrônico. 2. Após, autorizo a parte autora a proceder ao levantamento do valor depositado em conta judicial (fls. 130). Expeça

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 27 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3515 1739 os quais arbitro em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observando-se para sua cobrança o disposto no artigo 98, § 3º, em se tratando de beneficiário da Assistência Judiciária. P.R.I.C. - ADV: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO (OAB 389033/SP), WALTER BERGSTR�