8.434 resultados encontrados para luiz rogerio freddi - data: 06/01/2025
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Processos encontrados
Vistos em Sentença.Trata-se de ação de rito ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, proposta por DANILO BARBOSA DA SILVA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por meio da qual se objetiva a purgação de mora, a anulação de procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade, levado a efeito nos moldes da Lei Federal n. 9.514/97, e o restabelecimento de relação contratual.Aduz a autora, em breve síntese, ter celebrado com a ré, em 10/06/2011, contrato de al
custas para a parte ré, em face da isenção de que goza (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96), nada havendo a reembolsar, ainda, à parte autora, porquanto essa última é beneficiária da assistência judiciária gratuita (art. 3º da Lei nº 1.060/50).Condeno a parte ré, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 20, 3º e 4º, do CPC), considerando as parcelas vencidas até a sentença (Súmula 111 do STJ).Indefiro a a
custas para a parte ré, em face da isenção de que goza (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96), nada havendo a reembolsar, ainda, à parte autora, porquanto essa última é beneficiária da assistência judiciária gratuita (art. 3º da Lei nº 1.060/50).Condeno a parte ré, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 20, 3º e 4º, do CPC), considerando as parcelas vencidas até a sentença (Súmula 111 do STJ).Indefiro a a