22 resultados encontrados para luzinete cadete de araujo lima - data: 22/12/2024
Página 3 de 3
Processos encontrados
Edição nº 63/2012 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 2 de abril de 2012 legislação específica ao caso, aplico, por analogia, a Lei destinada ao Imposto de Renda (inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei 11.052/2004) para assegurar o direito que foi constitucionalmente garantido à Requerente. Para o tema aqui em apreciação, é importante registrar que há um teto para o crédito preferencial, qual seja, o "triplo