Diário da Justiça ● 30/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7172/2021 - Quarta-feira, 30 de Junho de 2021 3939 fosse perpetrada com sucesso. ¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿Em fun¿¿o disso, entendo n¿o estar configurado nos autos, culpa exclusiva de terceiro, capaz de romper o nexo de causalidade necess¿rio para a responsabiliza¿¿o estatal. ¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿No que tange ao pedido de indeniza¿¿o por danos materiais, ainda que n¿o conste nos autos prova de atividade remunerada praticada pelo de cu

Diário da Justiça ● 11/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7138/2021 - Terça-feira, 11 de Maio de 2021 1838 Vigésima Câmara CÃ-vel, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 13-03-2019) Destarte, não havendo prova do valor de mercado do imóvel, deve-se considerar 0,5% (meio por cento) do valor contratual do imóvel atualizado por mês de atraso, a tÃ-tulo de lucros cessantes, durante o perÃ-odo de mora da construtora (de 31 de dezembro de 2013

Diário da Justiça ● 29/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7171/2021 - Terça-feira, 29 de Junho de 2021 1888 expectativa de receber valores contratados, não tomam a dimensão de constranger a honra ou a intimidade, ressalvadas situações excepcionais. II - Na sistemática do Código de Processo Civil de 1973, a cautelar de antecipação de prova interrompe a prescrição quando se tratar de medida preparatória de outra ação, tornando inaplicável, nesses casos, o verbete sumul

Diário da Justiça ● 09/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7179/2021 - Sexta-feira, 9 de Julho de 2021 1506 DANO MORAL BEM AFASTADO. SUCUMBÃNCIA RECÃPROCA RECONHECIDA. RECURSOS DE APELAÃÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. INDENIZAÃÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE GASTOS COM A CONTRATAÃÃO DE ADVOGADO PARTICULAR PARA O AJUIZAMENTO DA AÃÃO. DESCABIMENTO. ADMISSÃO DO PLEITO QUE TRADUZ IMPOSIÃÃO DE ENCARGO CONTRATUAL A QUEM NÃO FEZ PARTE DA AVENÃA. SENTENÃA REFO

Diário da Justiça ● 09/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7179/2021 - Sexta-feira, 9 de Julho de 2021 1539 entrega da obra. Das provas colacionadas aos autos, restou manifestamente demonstrada a inadimplência da promitente vendedora na obrigação de entregar a obra na data ajustada no contrato. Caso, em que a empreendedora tem a responsabilidade de arcar com os encargos decorrentes do descumprimento da obrigação. Cláusula de retenção. Reconhecida a resolução contratual po

Diário da Justiça ● 03/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7219/2021 - Sexta-feira, 3 de Setembro de 2021 264 4ª T, REsp 876527/RJ, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 01/04/2008, DJ 28/04/2008). ¿CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE AUTOR. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL. INOCORRÃNCIA EM REGRA. SITUAÃÃO EXCEPCIONAL NÃO CARACTERIZADA. PRESCRIÃÃO. TERMO INICIAL. CAUTELAR DE ANTECIPAÃÃO DE PROVA. EFEITO INTERRUPTIVO. MEDIDA PREPARATÃRIA DE AÃÃO INDENIZATÃRIA. CPC, ARTS. 219 E 846.

Diário da Justiça ● 31/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7152/2021 - Segunda-feira, 31 de Maio de 2021 1917 PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE AUTOR. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL. INOCORRÃNCIA EM REGRA. SITUAÃÃO EXCEPCIONAL NÃO CARACTERIZADA. PRESCRIÃÃO. TERMO INICIAL. CAUTELAR DE ANTECIPAÃÃO DE PROVA. EFEITO INTERRUPTIVO. MEDIDA PREPARATÃRIA DE AÃÃO INDENIZATÃRIA. CPC, ARTS. 219 E 846. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - O inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais

Diário da Justiça ● 11/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7138/2021 - Terça-feira, 11 de Maio de 2021 1791 NA CONCLUSÃO DA OBRA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÃÃO. O simples atraso na construção de imóvel prometido a venda não acarreta, por si só, dano moral. Recurso especial não conhecido¿ (STJ, 4ª T, REsp 592083/RJ, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, j. 03/08/2004, DJ 25/10/2004, p. 362). ¿AÃÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. EMPREENDIMENTO IMOBILIÃRIO. IMPONTUAL

Diário da Justiça ● 28/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7192/2021 - Quarta-feira, 28 de Julho de 2021 2006 que se presume nos termos da jurisprudência. Contudo, razoável a fixação do quantum em 0,5% incidentes sobre o valor do contrato (atualizado), para adequar aos termos da jurisprudência. Precedentes jurisprudenciais. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DAS RÃS E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DOS AUTORES. UNÃNIME.(Apelação CÃ-vel, Nº 70079777686, Vigésima Câmara CÃ-

Diário da Justiça ● 19/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7266/2021 - Sexta-feira, 19 de Novembro de 2021 1125 708.441/RS, da relatoria do Min. CASTRO MEIRA, DJ 20/3/06: O ato de inserir qualquer anotação nos autos, quando não for aberta vista ao advogado, deve ser incluÃ-da na denominação de "cota marginal" ou "interlinear". O dispositivo visa resguardar a segurança do processo e, por isso, quando constatadas, devem ser riscadas dos autos por determinação do magistrado, além de se