1 resultados encontrados para lvio ferraz pires - data: 21/08/2025
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ANO IX - EDIÇÃO Nº 2146 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 08/11/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 09/11/2016 ITIMIDADE ATIVA RESTARAM PREJUDICADAS, VEZ QUE FORAM SANADAS PELA DECISAO DE FOLHAS 214/215. NO TOCANTE A PRELIMINAR DE IMPUGNACAO A CONCESSAO DOS BENEFICIOS DA JUSTICA GRATUITA AO REQUERENTE, IM PENDE SALIENTAR QUE, EM RAZAO DA APLICACAO DO PRINCIPIO TEMPUS RE GIT ACTUM, TAIS ARGUMENTOS DEVERIAM TER SIDO APRESENTADOS DA FORM A PROCESSUAL CORRETA VIGENTE A EPOCA (ARTIGO