Diário Oficial ● 17/09/2020 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

Quinta-feira, 17 DE SETEMBRO DE 2020 PORTARIA N.º 665 DE 14 DE SETEMBRO DE 2020. O Secretário de Estado de Saúde Pública, no uso de suas atribuições, e CONSIDERANDO o que dispões o art. 199 da Lei Estadual nº 5.810/94, que determina que autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurado ao acusado ampla defesa; CONSIDERANDO o parecer jurídico const

Diário Oficial ● 31/10/2017 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

76 DIÁRIO OFICIAL Nº 33489 face da ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS DO SINDICATO DE ARRUMADORES DO ESTADO DO PARÁ, associação de direito privado, inscrita sob CNPJ: 34.638.668/0001-80, localizado na Rua Senador Manoel Barata, nº 1583, Reduto, CEP: 66.053-320, Belém/PA, na pessoa do seu presentante legal. Juntamente com a PORTARIA Nº 460/2012-PAPPCF/PJFMF (f s.02/04) fora enviado a notif cação, f s. 05. Em f s.06/55 a entidade apresentou as seguintes documentações: a)recibo de entre